O prefeito Daniel Santana deve editar até o final deste mês um decreto afastando 287 servidores aposentados no Regime Geral de Previdência Social e que continuam trabalhando na Prefeitura de São Mateus. As informações são do secretário de Administração, Felipe Ferreira dos Santos. De acordo com ele, o afastamento dos servidores ocorre em atendimento a recomendações feitas pelo Ministério Público Estadual (MPES) e pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES), após auditorias realizadas nas folhas de pagamento do Município que constatou a irregularidade.
Felipe explica que, após receber as recomendações do MPES e do TCEES, o prefeito determinou a abertura de processo na Comissão de Processo Administrativo, onde o servidor teve a oportunidade de fazer a defesa dele. Disse que alguns servidores foram representados pelo Sindiserv que inclusive recorreu na Justiça contra o procedimento adotado pela Prefeitura, mas que houve uma decisão favorável ao Município. O secretário detalha também que, além das recomendações dos dois órgãos estaduais, “manter servidor aposentado na ativa recebendo proventos da Previdência e de órgão público é inconstitucional”.
Desta forma, frisa que, com respaldo na decisão da Justiça e no relatório final da comissão processante sobre a legalidade da declaração de vacância dos cargos públicos o prefeito Daniel declarou na segunda-feira (8), a vacância dos cargos dos 287 servidores aposentados. Ele afirma que o decreto será publicado até o final do mês, “dando um prazo para o servidor se organizar”.
Ainda segundo Felipe, caso o Município não tomasse essa atitude, tanto ele, como secretário municipal de Administração, e o prefeito poderiam responder pelo crime de improbidade administrativa. O secretário disse ainda que os demais secretários municipais foram informados que haverá um remanejamento do funcionalismo público e que, de primeiro momento, a Prefeitura não contratará servidor para ocupar os cargos dos servidores afastados.
São Mateus–ES
