Juíza da 2ª Vara Cível da Fazenda Pública da Comarca de São Mateus, Thaita Campos Trevizan concedeu liminar em favor da Prefeitura nesta terça-feira (2) determinando que a Câmara de São Mateus devolva cerca de R$ 600 mil para os cofres do Município.
Conforme mensagem enviada à Rede TC pela Secretaria de Comunicação na noite desta terça, o dinheiro, que deverá ser depositado em conta judicial num prazo de 10 dias, corresponde aos repasses não utilizados pelo Legislativo nos exercícios financeiros de 2017 e 2018, que somam R$ 593.506,80.
“A ação protocolizada pelo Município contra a Câmara de Vereadores ocorreu em decorrência da apuração de saldo financeiro (superávit) de duodécimo não utilizado pela Câmara durante os exercícios de 2017 e 2018” – detalha. Ainda conforme a liminar, caso a Câmara não devolva o dinheiro, o Município poderá descontar os valores dos repasses futuros.
PROCURADORIA
Procurador-Geral do Município, Selem Barbosa de Faria afirmou que “a medida judicial foi tomada tendo vista a previsão legal e jurisprudencial de devolução do superávit do duodécimo, sendo, inclusive, matéria massificada em vários Tribunais de Contas do País”.
De acordo com ele, a decisão da juíza Thaita Campos Trevizan foi técnica e em consonância com os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, proporcionando ao Município o restabelecimento de uma garantia prevista na Lei Orgânica Municipal. “É de suma importância que ocorram as devoluções ao final de cada exercício, pois garante o melhor uso do dinheiro público pela municipalidade, como bem explanou a Juíza”.
DUODÉCIMO
Duodécimo é um repasse constitucional feito às câmaras de vereadores calculado de acordo com a receita anual das prefeituras. O dinheiro deve ser usado para custeio e pagamentos de salários e a sobra devolvida ao executivo.
CÂMARA DE SÃO MATEUS
A Reportagem ligou para o presidente da Câmara de São Mateus, vereador Jorge Recla de Jesus, o Jorginho Cabeção, no entanto a ligação não foi atendida. Até o fechamento desta página o vereador também não havia retornado a mensagem enviada ao telefone celular dele.
São Mateus-ES
