São Mateus – “Este Parlamento está engajado em fazer o que é certo, em dar dignidade e respeitar o nosso servidor. Queremos um servidor feliz no exercício de seu trabalho”. Com essas palavras, o presidente da Câmara de São Mateus, vereador Paulo Fundão, tranquilizou o funcionalismo municipal sobre a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 002/2022, de autoria do Poder Executivo, que está em análise nas comissões permanentes do Legislativo.
De imediato, ele garantiu que, antes da votação, haverá muito diálogo e a certeza de que os direitos adquiridos pelos atuais servidores municipais não serão revogados. “Este projeto não será votado de forma açodada, nem em sessão itinerante”, assegurou o presidente da Câmara.
Com a justificativa de manter as contas públicas dentro dos limites legais, o projeto do Executivo pretende retornar para 10% (numa redução de 15 pontos percentuais) o índice a ser utilizado na concessão de vantagem pecuniária ao servidor municipal, “consistente no chamado decênio ou gratificação de assiduidade”. De acordo com o Executivo, a gratificação aprovada em 2014, alterando legislação de 2009, é nula de pleno direito, não estando amparada em estimativa de impacto financeiro.
Na sessão com a presença de representantes do funcionalismo, Paulo Fundão ressaltou que a tramitação da proposta enviada pelo Poder Executivo já começou, na Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Redação, com a participação do presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindserv), Herikson Locatelli, acompanhado de assessor jurídico e duas servidoras.
“Este parlamento age no diálogo e tem dado à sociedade as respostas que necessita. Teremos o maior respeito em dialogar. Dialogaremos com o sindicato, com os servidores e principalmente com a sociedade” – reiterou Paulo Fundão. De acordo com ele, é certo que o PLC 002/2022 não entrará em votação nas próximas três sessões plenárias.
“O diálogo é que vai prevalecer. O Legislativo dialogar com o Poder Executivo, o prefeito Daniel Santana, e os servidores. Ninguém irá votar de forma açodada. Nós, parlamentares, já deixamos bem claro que iremos defender os direitos adquiridos dos servidores. Ninguém quer prejudicar e não vai prejudicar o servidor. Esta é a palavra deste Parlamento. Todos os vereadores aqui concordam com o que estou falando” – complementou o presidente da Câmara, na sessão plenária do dia 9.
Paulo Fundão afirmou ainda que nenhum servidor precisa se preocupar com a votação do PLC 002/2022. “O sindicato participará de todos os diálogos. E o servidor que quiser também pode participar, a casa está aberta. Não iremos colocar na Ordem do Dia enquanto não chegarmos a um denominador comum, que é bom para o Município, bom para a sociedade e também bom para o servidor”.
O presidente Paulo Fundão reiterou à categoria que a proposta do Poder Executivo visa corrigir problemas decorrentes da aprovação da Lei Complementar 82/2014, que estaria em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LCF 101/2000), de âmbito federal.
“Vamos analisar daqui pra frente. Em direito adquirido ninguém mexe. Não vai tirar nada do servidor. Não vai mexer em direito adquirido até o momento da aprovação da nova lei. Se tiver que mexer, será daqui pra frente. Para trás, não mexe” – salientou o presidente da Câmara. Ele inclusive advertiu que não se pode fazer politicagem numa questão tão séria para o funcionalismo municipal. “Com o servidor tem que ter dignidade, respeito”.
REFORMA ADMINISTRATIVA
Paulo Fundão revelou que já indicou ao prefeito Daniel Santana para que faça uma reforma administrativa a fim de melhorar os salários dos funcionários do Executivo. E adiantou que, de iniciativa do Parlamento, beneficiará também os servidores da Câmara, que inclusive não contam ainda com o auxílio-alimentação. “Vou fazer, com os vereadores, a reforma administrativa aqui na Câmara. Só para vocês terem uma ideia, o servidor do Executivo tem ticket-alimentação, mas o servidor da Câmara não tem, nunca teve. Fizeram politicagem no passado. Nós vamos conceder ao servidor da Câmara também o ticket”.
Ao enfatizar que a Câmara Municipal está de mãos dadas com o funcionalismo municipal, Paulo Fundão lembrou que os vereadores Delermano Suim, Adeci de Sena e Isael Aguilar são servidores públicos. “Direito adquirido ninguém vai tirar: vocês têm que saber disso”.
Sobre o processo de votação, reiterou: “Enquanto a gente não chegar a um denominador comum, este Parlamento não vai colocar em votação. No dia que for a votação, vocês serão avisados. Precisamos entender que é com o diálogo que chegaremos a um denominador comum”.
