Numa sessão com a galeria do plenário lotada por educadores, a Câmara de São Mateus garantiu a concessão de auxílio-alimentação também para servidores municipais comissionados e contratados por designação temporária.
De autoria do prefeito em exercício Ailton Caffeu, o Projeto de Lei 035/2021 foi aprovado por unanimidade nesta semana, com votações em duas sessões legislativas, conforme detalha a Secretaria de Comunicação da Câmara.
O Legislativo Municipal explica ainda que a proposta aprovada altera o Artigo I da Lei Municipal 932, de l8 de novembro de 2010. De acordo com a justificativa do prefeito em exercício, o PL 035/2021 “imprime isonomia e garante impessoalidade no tratamento aos servidores, além de contemplar ganhos econômicos e sociais relevantes” para mais 1.386 servidores.
O texto aprovado prevê agora pagamento do auxílio-alimentação a todos os servidores, com exceção dos aposentados e pensionistas.
O valor do auxílio-alimentação segue em R$ 310,00, podendo ser pago em forma de ticket ou cartão magnético. A Prefeitura estima a despesa anual da extensão desse benefício em R$ 5,1 milhões.
“Com aplausos dos educadores presentes aos debates, a aprovação da extensão do auxílio-alimentação também para DTs e comissionados foi defendida pelos vereadores em diferentes momentos das sessões plenárias, ordinária e extraordinária, o que garantiu inclusive agilidade na tramitação do projeto de lei” – destaca.
EMENDA
A Secretaria de Comunicação do Legislativo explica também que, “por meio da Emenda Aditiva 009/2021, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Redação, a Câmara Municipal acrescentou o parágrafo 3º, deixando claro que entende-se como servidores públicos municipais aqueles agentes públicos que possuírem vínculo efetivo, comissionado e/ou contratado”.
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