O plenário da Câmara de São Mateus aprovou, com duas emendas, o Projeto de Lei 013/2020 do Poder Executivo permitindo a contratação temporária de profissionais da saúde para atender nas unidades de saúde do Município.
De acordo com a Secretaria de Comunicação da Câmara, o projeto, aprovado na sessão desta semana, altera a Lei Municipal 1.739, de 15 de fevereiro de 2019 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de profissionais “para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal”.
Pela Lei, o prefeito Daniel Santana poderá contratar médicos, enfermeiros e outros profissionais pelo período de doze meses. “Aplicam-se ao contratado o direito ao recebimento de plantões extras nos termos desta Lei, nas ações de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus desde a sua decretação. Os demais artigos da Lei Municipal nº. 1.739/2019 permaneceram inalterados” – detalha a Câmara de São Mateus.
