O Tribunal de Justiça do Espírito Santo entende que o Projeto de Decreto Legislativo aprovado nesta semana pela Assembleia Legislativa sustando a integração de comarcas no Estado é inconstitucional.
Em resposta à Rede TC de Comunicações, a equipe da Assessoria de Imprensa e Comunicação do TJES afirma que medidas legais estão sendo estudadas e serão adotadas em “face de suposta violação dos princípios da separação dos poderes e da hierarquia de normas, denotando uma inconstitucionalidade do referido ato normativo”.
O TJES declara ainda “que o próprio relatório da Comissão de Constituição e Justiça lido no Plenário da Assembleia, destacou por inúmeras vezes a inconstitucionalidade do Decreto Legislativo”. Mas que por conta da aprovação, a inconstitucionalidade agora será analisada pelo órgão competente.
“Reafirmamos inicialmente o profundo respeito pela Augusta Casa de Leis e por seus membros, representantes eleitos pelo povo”, frisa a assessoria do Tribunal.
No norte do Estado, a integração de comarcas atinge Jaguaré, Pedro Canário, Boa Esperança, Mucurici, Água Doce do Norte e Alto Rio Novo.
ATRIBUIÇÕES
À Reportagem, o Tribunal lembra que a reorganização do Poder Judiciário é de competência administrativa do Tribunal de Justiça, “sendo sua autonomia afirmada nas Constituições Federal e Estadual, bem como na Lei de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo (Lei Complementar nº 234/2002, com as alterações, especialmente da Lei Complementar nº 788/2014)”.
Além disso, o TJES diz que a questão da integração de comarcas está atualmente em análise junto ao Conselho Nacional de Justiça, “quem vai de fato decidi-la na próxima semana”.
Diálogo e apoio da Ales
em projetos futuros
para reversão da situação
Vitória – O Tribunal de Justiça do Espírito Santo afirma que, “dentro do melhor espírito republicano e dialógico”, enaltece a preocupação dos deputados estaduais com a organização do Judiciário capixaba e afirma que o interesse de ambos os Poderes “é convergente, no sentido de prestar um serviço cada vez mais ágil ao cidadão capixaba”.
“Em parte, para o momento, infelizmente as amarras são fiscais e não há possibilidade de qualquer órgão ou Poder, por mais bem-intencionado que esteja, ajudar nessa solução de momento, já que ela é dependente do aumento da arrecadação. Nem tão cedo poderemos dar concurso por impeditivo legal para contratar novos juízes e servidores, a cada dia mais se aposentam, muitas comarcas não têm juízes e outras em breve também perderão os seus, por isso, não fazer a integração de Comarcas agora significa, na verdade, negar atendimento à população, ao contrário do que se tem reclamado” – argumenta.
O TJES defende a importância de se discutir uma solução para as integrações em médio prazo e até mesmo para reverter as que já foram feitas, e destaca que o diálogo com o Legislativo Estadual permitirá a discussão de outros temas relevantes, “que dizem respeito à sobrevivência do Poder Judiciário”. Desta forma, cita como exemplos as leis de diretrizes orçamentárias, leis orçamentárias e leis de custas, dentre outras.
Tribunal defende integrações
como imprescindíveis para
melhoria dos serviços
Vitória – Defendendo as integrações de comarcas como imprescindíveis, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo reforça que de nada adianta ter um Fórum se não houver juiz ou servidor para atender a população. “Será apenas um prédio vazio, improdutivo, desrespeitando o dinheiro do contribuinte”.
O TJES afirma ainda que o maior ganho com a integração de comarcas é, “na falta irremediável de magistrados e servidores, possibilitar que com a readequação temporária das comarcas, o cidadão que não tinha magistrado em sua cidade tenha agora sempre um grupo de servidores e juízes trabalhando em seu processo, bem como, que os juízes de comarcas com poucos processos possam ajudar naquelas onde existe uma sobrecarga”.
Segundo o Tribunal, essa manobra pode aumentar a eficiência, a produtividade, a velocidade na resposta e, inclusive, o acesso à justiça. “Ao passo que no lugar dos prédios físicos haverá uma estrutura tecnológica disponível às Comarcas Integradas, cujo benefícios para o cidadão e o advogado são incomensuráveis”.
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