Cerca de 50 servidores da Prefeitura de São Mateus, representando todas as secretarias e autarquias, participaram de um curso sobre a Lei Federal 14.133/2021, que regerá todos os novos Editais de Licitação publicados a partir de 1º de abril de 2023.
O curso aconteceu no auditório do Centro Administrativo e teve a duração de 24 horas, distribuídas ao longo de três dias –22, 23 e 24 de março. O curso foi realizado pela Controladoria Geral, que contratou uma empresa de consultoria exclusivamente para essa finalidade.
Foto: Secom-PMSM/Divulgação
LEGALIDADE
Sobre a importância do treinamento, a controladora-geral Luciana Massucatti relata que “a Lei 14.133 é um marco, por substituir integralmente a 8.666/1991, que vigorou durante 30 anos, e traz uma série de normatizações que todas as esferas de Poder Público deverão seguir para que qualquer Processo Licitatório seja válido.”
Sancionada em 2021, a aplicação da Lei 14.133, até então facultativa, passará a ser obrigatória, respeitado o período de transição para que se concluam os editais publicados até 31 de março próximo.
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