Até 10 de setembro os moradores de São Mateus podem encaminhar sugestões de propostas sobre a aplicação dos recursos públicos em 2023. As sugestões, encaminhadas via formulário eletrônico no site da Prefeitura, serão analisadas e podem entrar na Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano.
Conforme destaca a Secretaria de Comunicação, o canal foi criado pela Prefeitura com o objetivo de estimular a participação da população na elaboração do orçamento municipal, documento elaborado pelo Executivo e enviado para apreciação da Câmara de São Mateus.
“A LOA detalha as receitas (previsão de recursos) que o governo municipal irá arrecadar e fixa os gastos e despesas do ano seguinte”, explica.
“O principal objetivo do mecanismo é conhecer necessidades, problemas e também sugestões de solução para situações vivenciadas pela população e, desta forma, contribuir para que o planejamento do Município seja realista levando em conta a sua pluralidade e diversidade do Município de São Mateus”, complementa.
INSTRUMENTO LEGAL
Na LOA são colocados em prática programas e projetos previstos no Plano Plurianual (PPA) e priorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Os detalhes da LOA de São Mateus para 2023 poderão ser conhecidos em audiência pública que será realizada em setembro deste ano, segundo a Secretaria de Comunicação.
“Para fazer a proposta, o cidadão precisa preencher o formulário com nome completo, número de telefone, e-mail e endereço. Depois é só escolher a prioridade para o seu bairro ou região e fazer a justificativa”, explica a Prefeitura.
“A apresentação de propostas pela população é considerada uma importante forma de diálogo, já que permite a participação popular na formulação de políticas públicas”.
Conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município, o Poder Executivo deve elaborar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
O PPA estabelece as diretrizes e os objetivos da Administração Pública e apresenta os programas governamentais com seus recursos, indicadores e metas para um período de quatro anos.
A LDO estabelece quais são as metas e prioridades que orientarão a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
A LOA é o instrumento de planejamento, que estima as receitas a serem arrecadadas, apresenta os programas que serão executados, suas ações, recursos, indicadores e metas para o exercício seguinte.
Foto do destaque: SecomPMSM/Divulgação
