A população de São Mateus já pode fazer sugestões para a Lei Orçamentária Anual do próximo ano. A Secretaria Municipal de Comunicação esclarece que, para fazer a proposta, o cidadão precisa preencher o formulário com o nome completo, número de telefone, e-mail e endereço. “Depois é só escolher a prioridade para o seu bairro ou região e fazer a justificativa”, detalha.
A Prefeitura reforça que “a apresentação de propostas pela população é considerada uma importante forma de diálogo, já que permite a participação popular na formulação de políticas públicas”.
E afirma que o principal objetivo do mecanismo é conhecer necessidades, problemas e também sugestões de solução para situações vivenciadas pela população e, desta forma, contribuir para que o planejamento seja realista e leve em conta a pluralidade e diversidade do Município.
“A ferramenta foi criada pela Prefeitura de São Mateus com o objetivo de estimular a participação da população na elaboração do Orçamento Municipal”.
A Lei Orçamentária Anual é um instrumento legal que detalha as receitas –previsão de recursos– que o Governo do Município irá arrecadar e fixa os gastos e despesas do ano seguinte.
Na LOA são colocados em prática programas e projetos previstos no Plano Plurianual (PPA) e priorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Os detalhes da LOA de São Mateus para 2025 serão conhecidos em audiências públicas a serem realizadas nos meses de julho e agosto de 2024.
Conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município, o Poder Executivo elaborará o PPA, a LDO e a LOA.
O PPA estabelece as diretrizes e os objetivos da Administração Pública, além de apresentar os programas governamentais com recursos, indicadores e metas para um período de quatro anos.
A LDO estabelece quais são as metas e prioridades que orientarão a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
A LOA é o instrumento de planejamento, que estima as receitas a serem arrecadadas, apresentam os programas que serão executados, suas ações, recursos, indicadores e metas para o exercício seguinte.
Foto do destaque: Secom-PMSM/Divulgação
