O deputado Dr. Emílio Mameri (PSDB) protocolou na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei 285/2020, que tem como finalidade suspender os prazos referentes a concursos públicos realizados no Espírito Santo enquanto durarem os efeitos da pandemia causada pelo novo coronavírus.
“A presente medida visa trazer segurança jurídica aos candidatos aprovados em certames que estão dentro do prazo de vigência, evitando lesão ou prejuízo aos direitos dos participantes de seleções públicas por motivo alheio à sua vontade”, justifica o autor da matéria.
O projeto contempla os certames aplicados para todos os órgãos da administração direta; autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado; poderes Legislativo, Executivo e Judiciário; Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública estaduais.
Serão abrangidos pela proposta concursos para nomeação de cargos públicos efetivos e vitalícios; contratação de empregos públicos permanentes e provimento e remoção de serventias de atividades notariais e de registro (cartórios). Incluem, ainda, processos seletivos para contratação de funções por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
Os prazos dos certames com resultados finais homologados também serão suspensos até o fim do período do estado de calamidade pública reconhecido por decreto estadual. Após o término do cenário excepcional, todos os prazos voltarão a correr normalmente. Em caso de aprovação, a nova lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial.
TRAMITAÇÃO
O projeto de lei de Dr. Mameri foi lido durante a sessão ordinária virtual da quarta–feira (13) e deve passar pelas comissões de Justiça, Cidadania e Finanças antes de ser analisada pelo Plenário da Casa.
