PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 009.7016/2019
P.A.D. Nº 009/2019
REQUERIDO (A): ELIANI DE OLIVEIRA CAMPOS
Conforme disposto no art. 208 da Lei nº 237/92, fica intimado o Senhor ELIANI DE OLIVEIRA CAMPOS, dos termos da decisão de fls. 83/85, do Processo Administrativo Disciplinar nº 009/2019, cuja parte final dispositiva a seguir transcrita: “[…] diante do exposto, no uso de minhas atribuições legais, mediante as provas acostadas nos autos e com respaldo no relatório final da COPAD, no que tange à apuração e comprovação da infração disciplinar investigada, com fundamento no artigo 178, inciso I, alínea “a” e inciso II, alíneas “a”, “b”, “g” e “m” da Lei nº 237/292, DETERMINO A APLICAÇÃO DAS PENAS DE REPREENSÃO e de SUSPENSÃO de 15 (quinze) dias, a servidora ELIANI DE OLIVEIRA CAMPOS, com matrícula nº 056051-00, devendo constar registro da penalidade em sua ficha funcional […]”.
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
TERMO DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002.687/2019
P.A.D. Nº. 007/2019
REQUERIDA: SANDRA APARECIDA MACHADO
Conforme disposto no art. 208 da Lei nº. 237/92 fica intimada a Senhora SANDRA APARECIDA MACHADO, dos termos da decisão de fls. 76/77, do Processo Administrativo Disciplinar nº. 007/2019, cuja parte dispositiva transcrevo: “mediante as provas acostadas nos autos e acompanhando o parecer jurídico nº 0465/2020, no que tange à apuração e comprovação da infração disciplinar investigada, com fundamento no artigo 178, II, “b” da Lei 237/92, DETERMINO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DE 15 (QUINZE) DIAS PELA DE REPREENSÃO a servidora SANDRA APARECIDA MACHADO, matrícula 055972-01, devendo constar o registro da penalidade em sua ficha funcional.
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
