MPF recorre ao STF e STJ na defesa de direitos dos atingidos no Espírito Santo

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou recursos ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para reconhecer nulidades de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em processo que discute indenizações que devem ser pagas pelas mineradoras responsáveis pelo rompimento da barragem do Fundão, em Mariana (MG), Samarco, Vale e BHP Billiton, por intermédio da Fundação Renova, aos atingidos do município de Baixo Guandu (ES).

Em outro recurso (embargos de declaração), este dirigido ao próprio TRF1, o órgão ministerial pede também que sejam sanadas omissões e contradições da decisão.

Conforme detalha a assessoria do MPF, em decisão proferida na 1ª instância, foi instituído o Sistema Indenizatório Simplificado (Novo Sistema Indenizatório – Novel), para o município em que foram reconhecidos danos materiais e morais experimentados por pessoas que ficaram impossibilitadas de exercer determinadas atividades produtivas e econômicas, a exemplo dos pescadores artesanais e de subsistência.

“Foram fixadas indenizações que devem ser pagas àquelas pessoas interessadas em aderir ao Novel, desde que aceitem determinadas condições restritivas de direitos, consistentes na assinatura de termo de quitação geral e na renúncia de ações indenizatórias ajuizadas em países estrangeiros. A contratação de advogado tornou-se obrigatória para aderir ao Novel, podendo a Fundação Renova descontar honorários do montante indenizatório devido aos atingidos aderentes” – afirma o MPF.

No acórdão recorrido pelo MPF, o TRF1 classificou o direito à indenização pelos danos socioeconômicos incluídos no Novel como individual homogêneo, patrimonial e disponível, e, por tal motivo, negou a participação do Ministério Público no feito. “Também compreendeu pela regularidade do segredo de justiça determinado em 1ª instância, o qual, de acordo com o MPF, resultou em violação aos arts. 5º, LX e 93, IX, da Constituição Federal, uma vez que não foi demonstrada a existência de alguma das situações admitidas pelo ordenamento jurídico para excepcionar a publicidade dos atos processuais” – destaca.

Além disso, foram mantidas as condições restritivas de direito as quais, de acordo com o MPF, são nulas e proporcionam prejuízos às pessoas atingidas que aderiram ao Novel, inseridas em situação de vulnerabilidade. “Negou-se, por consequência, o pedido formulado pelo MPF, para que as indenizações pagas sejam classificadas como adiantamento de indenização, afastando-se a quitação geral”.

Contra tal acórdão, o MPF questiona por meio de recursos extraordinário e especial para que o caso seja levado, respectivamente, ao STF e STJ, e reconhecidas as nulidades do julgamento, especialmente em razão dos prejuízos causados pelas condições de adesão que restringem direitos dos atingidos. Por meio de embargos de declaração, o MPF visa também reformar a decisão do tribunal.

Legitimidade do MPF

Brasília – Para o órgão ministerial, está presente nos autos a repercussão geral de questão constitucional, no caso, a definição da obrigatoriedade ou não de intervenção do MPF em processo que diz respeito ao maior desastre socioambiental e socioeconômico da história do Brasil: o rompimento da barragem do Fundão, em Mariana, em novembro de 2015.

Para o MPF, a natureza individual disponível do direito à indenização não se sustenta por tratar-se de processo de liquidação de danos a partir de acordos firmados pelo MPF, em que é não apenas necessária, mas compulsória, a intimação do órgão para acompanhar todos os atos do processo. Ainda, em razão de haver jurisprudência do STF no sentido de que o interesse social decorrente da controvérsia coletiva é suficiente para ensejar a legitimidade do Ministério Público (RE 631.111).

Nesse sentido, a falta de intimação do MPF impediu a adequada defesa da ordem jurídica, sendo causa de diversas outras violações como ofensa aos princípios da legalidade, contraditório e cooperação entre os sujeitos, sendo suficientes para reconhecer a nulidade dos atos processuais.

Sigilo ilegal

Brasília – O MPF aponta a ausência de comprovação, nos autos do processo, do alegado risco à segurança dos integrantes da autodenominada “Comissão de Atingidos de Baixo Guandu”, capaz de justificar a decretação de sigilo processual, de modo a contrariar o ordenamento jurídico, que tem como regra a publicidade dos atos processuais.

Segundo o procurador regional da República Felício Pontes Jr, “o efeito prático do sigilo foi impedir que a conduta da ‘Comissão de Atingidos’ fosse conhecida e fiscalizada justamente por aquelas pessoas que ela pretende representar. Vale dizer, os integrantes da ‘Comissão’ pretendem falar em nome de uma determinada coletividade, mas o querem fazer de modo secreto, sem que essas pessoas possam conhecer aquilo que se faz, supostamente, em seu nome”.

Reparação de danos

Brasília – De acordo com o Ministério Público, o acórdão referendou decisão da primeira instância, que de forma expressa deixou de aplicar normas do Código de Processo Civil e do Código Civil indispensáveis à concretização do princípio da reparação integral (artigos 373 do CPC e 944 do CC/2002). Em seu lugar, foi aplicada a técnica do rough justice, no entanto houve a fixação de valores aleatórios e injustificados, sem qualquer fundamento técnico que possa ser empiricamente verificado.

Sob tal perspectiva, a matriz indenizatória definiu valores qualificados como médios, no entanto, sem parâmetros exatos e, cuja adesão, entretanto, importa em quitação integral e definitiva para todos os danos materiais e morais sofridos pelos atingidos.

“Não há como se obter justiça e pacificação social a partir de processo judicial que, a despeito de sua complexidade, desconsidera o ordenamento jurídico e se configura como um fim em si mesmo, nutrido unicamente pela busca de um ideal de celeridade e economicidade processual a qualquer custo, a despeito da efetividade do direito material tutelado”, narra a petição.

Quitação definitiva

Brasília – Em seu recurso, o MPF destaca nulidade de uma das condições de adesão impostas àquelas pessoas interessadas em aderir ao Novel, que foi mantida no acórdão do TRF1. Trata-se da obrigação da assinatura de termo de quitação definitivo relativo a todos os danos relacionados ao desastre, mesmo que não tutelados no processo – com exceção dos danos futuros.

O MPF afirma que a decisão de 1ª instância, que fixou o Novel, não é homologatória de acordo, tendo o juiz destacado que as partes não lograram êxito na solução consensual do conflito, mesmo após sucessivas rodadas de negociação. Assim, ressaltou o equívoco de premissa que norteou o acórdão do TRF1, no sentido de que a exigência do termo de quitação seria razoável no contexto de concessões recíprocas tomadas em acordo.

Além disso, o órgão ministerial reitera a aleatoriedade dos valores indenizatórios definidos como contrapartida à assinatura do termo de quitação definitivo, expressamente qualificados como médios, embora não se saiba médios do quê.

Renúncia a ações indenizatórias ajuizada em países estrangeiros

Brasília – Outra condição de adesão restritiva de direitos dos atingidos, mantida pelo acórdão do TRF1 e impugnada pelo MPF, consiste na exigência de pretensões indenizatórias veiculadas em ações judiciais com tramitação em países estrangeiros. Isso porque, tal exigência seria manifestamente contrária ao ordenamento jurídico brasileiro e prejudicial às pessoas atingidas que aderiram ao Novel.

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