Após solicitação do deputado federal Da Vitória, o Governo do Estado publicou decreto que uniformiza as regras tributárias do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do leite pasteurizado ou ultrapasteurizado (UHT) com o do leite termizado nas operações interestaduais.
“O pedido do deputado Da Vitória ao governador Renato Casagrande havia sido realizado após pleito da Organização das Cooperativas Brasileiras do Espírito Santo (OCB-ES), da Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes) e do Sindicato das Indústrias de Laticínios do Estado (Sindilates) ao parlamentar. A medida beneficia 34 empresas de pequeno porte e cinco cooperativas, além de mais de cinco mil produtores de leite e cooperados, segundo dados da OCB” – relata a assessoria do parlamentar.
“Com esse decreto, o governador resolve um impasse jurídico que havia na indústria do leite no Estado, facilitando o cumprimento das obrigações tributárias, e valorizando a competitividade da indústria leiteira do Espírito Santo”, destaca o deputado Da Vitória.
“Com a medida, o crédito presumido de ICMS para todas as operações interestaduais fica igualado a 11%, uniformizando o ordenamento do tratamento térmico do produto”.
