O Governo do Espírito Santo ingressará com uma ação na Justiça Federal para suspender a decisão da União que prevê a construção da Ferrovia de Integração do Centro Oeste (Fico) como contrapartida à antecipação da renovação da concessão da Ferrovia Vitória-Minas. O anúncio foi feito pelo governador Paulo Hartung, em entrevista coletiva ao lado do procurador-geral do Estado Alexandre Nogueira Alves e do secretário de Desenvolvimento José Eduardo Azevedo.
Na coletiva, o governador destacou que a decisão do Governo Federal de condicionar a antecipação da concessão da Ferrovia Vitória-Minas à construção da Ferrovia de Integração do Centro Oeste (Fico) foi política, desrespeitando critérios técnicos e legais previstos na lei que estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário (Lei 13.448/2017).
O governador destacou ainda que havia conhecimento de pressões políticas de outras regiões do País para terem acesso aos recursos compensatórios da renovação antecipada de concessões, que seriam aplicados na nova linha férrea que beneficiará Porto Central, em Presidente Kennedy, e Porto de Açu.
“Temos uma visão de que a medida anunciada pelo Governo Federal é algo ilegal e não está dentro das hipóteses previstas na Lei de Renovação de Concessão. Vamos defender os interesses capixabas acionando a Justiça Federal. A lei precisa ser cumprida. Vamos arguir a ilegalidade deste fato para que ele seja aplicado na própria malha Vitória-Minas. Vamos às últimas consequências judiciais” – afirmou Paulo Hartung.
O procurador-geral Alexandre Alves reforça é preciso que a União respeite as leis. “A Lei 13.448/2017 estabelece premissas para que haja uma antecipação na prorrogação dos contratos de concessão e o Governo Federal está infringindo todas essas premissas”, afirmou Alexandre Alves.
“Está muito claro, no entendimento da PGE, que, pela lei, os investimentos advindos de uma possível prorrogação antecipada no contrato de concessão da Ferrovia Vitória-Minas devem ser destinados ao local de origem da concessão. Caso contrário, os contratos de concessão virariam verdadeiros cheques em branco” – argumenta o procurador-geral.
Conforme o secretário de Desenvolvimento José Eduardo Azevedo, os investimentos oriundos dessa antecipação de concessão têm um impacto econômico que ultrapassa os limites do Espírito Santo. “A ferrovia é estratégica não só para a economia do Estado, mas do Brasil, sobretudo dos estados de Espírito Santo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Ela fará conexão com o Porto Central e o Porto de Açu, ampliando a nossa competitividade e facilitando o escoamento de mercadorias” – completou.
BREVE HISTÓRICO
– 5/11/2015: governadores do Espírito Santo e do Rio de Janeiro se reúnem para discutir construção de ferrovia.
– 28/06/2016: governador Paulo Hartung se encontra com o secretário executivo do Programa de Parceria em Investimentos, Moreira Franco, para discutir construção da ferrovia.
– 5/06/2017: Lei Federal nº 13.448 estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de concessão do setor ferroviário, entre outros, da administração pública federal. Esta lei permite, sob condições especificadas por ela, a antecipação da prorrogação das concessões ferroviárias em vigor.
– 8/11/2017: governadores Paulo Hartung e Luiz Fernando Pezão se reúnem em evento no Porto de Açu, onde firmam parceria para reivindicar que Governo Federal priorize a construção de ferrovia na renovação de concessão da Vale.
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Fonte: Governo do ES
