Apontando uma defasagem de cerca de 4 a 5 anos, o superintendente de Controle Governamental da Prefeitura de São Mateus, Uriel Antonio Moreira, afirma que outra medida anunciada pelo prefeito em exercício Aílton Caffeu será a correção dos salários dos servidores.
De acordo com ele, Caffeu deve formar uma comissão com funcionários da Prefeitura que deverão avaliar a possibilidade do aumento e de que forma ele deve ser administrado sem ferir o teto de gastos com pessoal, ou seja, para ficar dentro do limite de 48% recomendado pelo Tribunal de Contas do Espírito Santo.
Outro entrave apontado por Uriel Moreira e que deverá ser superado pela comissão é que o Município está impedido, neste momento, por força de legislação federal, de reajustar salários de servidores.
Em 2020, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar 173/2020 que, no contexto da pandemia, ficou conhecida como Lei de Socorro aos Estados, incluindo o trecho que proíbe o reajuste no salário de servidores federais, estaduais e municipais. A lei tem validade até 31 de dezembro deste ano.
