O Conselho Nacional de Justiça confirmou na terça-feira, por unanimidade, a liminar concedida para a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Espírito Santo, contra a extinção-integração de comarcas no Estado. A medida havia sido aprovada pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo no dia 28 de maio. O placar do CNJ ficou em 10 a 0 a favor da liminar que suspendeu a extinção de comarcas.
Em resposta à Rede, a assessoria do TJES afirmou que o resultado era esperado, “pois a liminar já havia sido deferida e esse foi só um ato de confirmação”. Ainda de acordo com o TJES, “desde o início a confiança do Tribunal de Justiça é na análise do mérito, pois as últimas informações ainda não foram analisadas pela relatora”.
Na votação, o ministro do STF Dias Toffoli afirmou o seguinte: “Entre o desejo fiscal e a Justiça, eu fico com a Justiça“. Para o presidente da OAB-ES José Carlos Rizk Filho, “trata-se de uma grande vitória da advocacia e da sociedade”. Ele enfatiza que “a votação por unanimidade deixa claro que a Ordem tomou o caminho correto ao questionar uma medida que ameaçava afastar a Justiça dos cidadãos, penalizando sobretudo a população do interior do Estado”.
Com isso, o próximo passo do Conselho Nacional de Justiça será avaliar o mérito do procedimento apresentado pela OAB-ES. “Essa vitória histórica da OAB-ES nos deixa muito esperançoso de que o CNJ também julgará, no mérito, contra a extinção das comarcas”, ressaltou Rizk.
A OAB-ES havia acionado o CNJ no dia 10 de julho com um procedimento de controle administrativo pedindo a suspensão imediata das resoluções do Tribunal de Justiça que estabeleceram a extinção de 27 comarcas no Espírito Santo.
Dentre elas, no norte do estado, estão afetadas as comarcas de Jaguaré (para integrar com São Mateus), Pedro Canário (com Conceição da Barra), Mucurici (com Montanha), Boa Esperança (com Pinheiros) e Água Doce do Norte (com Barra de São Francisco).
A Rede TC tentou entrevistar o presidente da OAB de São Mateus, Patrick Malverdi, para ele comentar a decisão do CNJ, no entanto a ligação não foi atendida.
Deputados apoiam decisão do CNJ
Vários parlamentares abordaram na sessão ordinária virtual da Assembleia Legislativa (Ales) de ontem a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, por meio de decisão liminar, suspendeu a unificação de comarcas proposta pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). No Plenário a votação foi de 10 a 0 contra a resolução que alterou a distribuição das comarcas capixabas.
O deputado Enivaldo dos Anjos mostrou satisfação pela decisão do CNJ. “É uma notícia que tranquiliza a população desses municípios e demonstra que essa questão não poderia ter sido resolvida da forma que foi. Nosso cumprimento à OAB-ES, que interveio junto ao CNJ buscando fazer justiça a esses municípios que tiveram suas comarcas fechadas e unificadas a outras” – disse.
Quem também se manifestou sobre o tema foi José Esmeraldo. “Vossa excelência [Enivaldo] foi o primeiro deputado a levantar essa questão das comarcas. Você iniciou e eu participei depois de seu discurso catedrático” – afirmou Esmeraldo, ressaltando a importância da Assembleia no processo.
Já Theodorico Ferraço lembrou que os deputados tentaram de todas as formas reverter o fechamento das comarcas no Estado, mas não obtiveram sucesso. “Agora, com essa decisão, o TJES pode encontrar solução junto aos deputados, prefeitos e o governador para que as comarcas sobrevivam. É importante esse apoio que a OAB conseguiu”, ressaltou.
Também falaram sobre o tema os deputados Adilson Espindula, Dr. Emílio Mameri e Hudson Leal, que citou um exemplo do impacto causado pela mudança nas comarcas. “Toda a Assembleia trabalhou contra o fechamento das comarcas. Em Rio Bananal ia ter de ir para Linhares, quase 50 km” – salientou. (Ales)
