O deputado federal Felipe Rigoni apresentou ao ministro da Economia, Paulo Guedes, uma proposta de aperfeiçoamento da PEC 32/2020, que trata sobre a reforma administrativa. O texto, construído em parceria com integrantes da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, foi entregue em cerimônia que teve a participação do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, conforme detalhou a assessoria do parlamentar.
De acordo com o deputado, o documento representa a primeira fase das análises e propostas que vêm sendo discutidas pela Frente desde sua instalação, em fevereiro deste ano. A agenda legislativa traz propostas relacionadas a três eixos, com objetivos de curtos e médios prazos: redução de distorções; modernização do processo de gestão de pessoas; e segurança jurídica.
Entre as principais propostas defendidas está a inclusão dos atuais servidores públicos e dos membros de Poder –como magistrados, parlamentares, promotores e procuradores do Ministério Público– na reforma administrativa. Para Rigoni, o país precisa escolher o combate aos privilégios para financiar investimentos e projetos que tragam desenvolvimento.
“Estamos falando de um país com quase 13 milhões de desempregados, que fechou postos de trabalho e viu milhões de brasileiros dependerem do auxílio para vencer a fome na pandemia. Eliminar distorções nos altos cargos do funcionalismo é uma obrigação, a começar por nós, parlamentares. Não é possível promover uma reforma que não envolva as elites” – argumenta Rigoni.
PROPOSTA
A PEC 32/2020 já prevê o fim de distorções como férias com duração superior a 30 dias; aumento de remuneração com efeito retroativo; aposentadoria compulsória como forma de punição; progressão na carreira baseada exclusivamente em tempo de serviço, entre outras. A proposta do Executivo, no entanto, deixava de fora os atuais servidores e os membros de Poder.
“Um dos principais objetivos da Reforma Administrativa é reduzir as desigualdades que existem no serviço público, tanto em relação ao setor privado como entre as diferentes esferas e poderes. Sem a inclusão das carreiras de elite dos Poderes Judiciário e Legislativo, não se pode falar em corrigir injustiças” – avalia o presidente da Frente Parlamentar, o deputado Tiago Mitraud.
OUTRAS PROPOSTAS DA AGENDA LEGISLATIVA
- Vedação de concessão de licença remunerada para servidores públicos que se candidatem.
- Possibilidade de não concessão de abono de permanência para servidores com tempo de se aposentar (mediante desempenho);
- Impedimento de concessão de novas aposentadorias vitalícias com salários integrais, para servidores públicos e membros de Poder;
- Contribuições para o debate do PL 6726/16, que trata do teto remuneratório estabelecido na Constituição, com a definição clara da incidência da lei para garantir sua abrangência. Além disso, melhor caracterização das verbas indenizatórias para diminuir potenciais conflitos quanto à sua natureza e exigência de comprovação, com atenção especial ao auxílio moradia;
- Estabelecer a regulamentação sobre as hipóteses de perda de cargo com vínculo por prazo indeterminado por Lei Complementar;
- Definir que o desligamento por desempenho do cargo típico de Estado seja regulamentado por Lei Complementar;
- Necessidade de realização de processo seletivo simplificado ou de pré-qualificados para a maior parte dos cargos em liderança e assessoramento (cargos em comissão);
- Retirada da PEC 32/2020 a necessidade de classificação por desempenho como critério para conclusão do vínculo de experiência;
- Retirada da PEC 32/2020 a caracterização do proposto vínculo de experiência como etapa do concurso público;
- Estabelecer em lei complementar critérios para a regulamentação de contratação de temporários;
- Inclusão de previsão constitucional para que o ingresso de temporários no serviço público seja por processo seletivo (exceto emergência e calamidade);
- Elaboração de projeto para sugestão ao Executivo de instituição de Órgão Central de Gestão de Pessoas, autônomo e transparente, para a padronização de diretrizes referentes a salários, avaliação de desempenho, critérios de progressão e promoção e prática de seleção para cargos comissionados;
- Estabelecer novo modelo de governança e de novos métodos de seleção para os concursos (contribuição para o debate do PL 252/2003);
- Proposições para atualização da legislação relacionada à improbidade administrativa para garantir segurança jurídica e proteção aos bons servidores, sem abrir possibilidades de práticas de má-fé (contribuições para o debate do PL 10887/2018);
- Manutenção da necessidade de Escolas de Governos na União e nos Estados;
- Retirada da PEC 32/2020 a possibilidade de o chefe do Poder Executivo extinguir, transformar ou fundir órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional.