A 1ª Vara da Fazenda Pública de São Mateus determinou ao Município o repasse financeiro para a Viação São Gabriel, que é concessionária do serviço de transporte coletivo urbano, no montante de R$ 300 mil. A Secretaria de Comunicação explica que a subvenção pode ser dividida em seis parcelas de R$ 50 mil.
De acordo com a Prefeitura, a decisão da Justiça determinou que o valor deve ser destinado “para a cobertura de gastos operacionais adicionais verificados em razão da redução do número de passageiros, decorrente das medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo coronavírus”.
Procurador-geral do Município, Selem Barbosa de Faria afirma que a Prefeitura acatará a decisão da Justiça, contudo irá recorrer. Ele explicou que a subvenção evitará o repasse direto de encargos para os usuários do transporte coletivo, como o aumento no valor das passagens.
No entanto, ponderou: “É notório o impacto da pandemia também nos cofres municipais. Além de uma drástica redução nas arrecadações próprias, por exemplo IPTU e ISS, os municípios também sofreram as consequências nas transferências federais e estaduais de FPM, ICMS e IPVA”.
Justiça determina multa diária e bloqueio de R$ 100 mil do Município
São Mateus – Para cumprir a decisão, foi necessário o Executivo enviar um Projeto de Lei para a Câmara de São Mateus, conforme explica a Secretaria de Comunicação.
A Prefeitura destaca também que, ainda de acordo com a decisão judicial, foi fixada multa diária ao prefeito Daniel Santana no valor de R$ 5 mil até o limite de R$ 500 mil. “A Justiça determinou ainda como medida coercitiva em face do Município de São Mateus, o bloqueio de R$ 100 mil via Sisbajud no único intuito de assegurar o cumprimento da ordem judicial, a ser efetivado pelo juízo no prazo de 30 dias, caso mantida a mora no atendimento à ordem judicial” – frisa a Prefeitura.
“Estamos deixando bem claro que, mesmo não concordando pelos motivos já explicados, a Prefeitura está cumprindo uma decisão judicial. Como o Município também foi muito prejudicado pela pandemia, estamos recorrendo para garantir que esse recurso seja investido em melhorias para a população” – destacou o procurador-geral Selem Barbosa de Faria, em mensagem da Secom Municipal encaminhada à Reportagem.
EMPRESA
A Rede TC de Comunicações procurou a Viação São Gabriel no início da noite de ontem. No entanto, segundo um atendente, os responsáveis pelos setores administrativo e financeiro da empresa já haviam encerrado o expediente. A Reportagem encaminhou um e-mail ao setor responsável para que, se desejar, se manifeste sobre o assunto.
Foto do destaque: Arquivo TC Digital
