A Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), junto a mais 11 entidades representantes dos setores da indústria e do comércio brasileiro, enviaram ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, uma carta sobre a isenção de imposto sobre remessas de até 50 dólares.
A carta tem relação com a Portaria nº 612/2023 que isenta envios internacionais de até 50 dólares do pagamento do imposto de importação de 60% a partir de 1º de agosto deste ano.
De acordo com a portaria do governo federal, as remessas de empresa para pessoa física, de até 50 dólares, não pagarão imposto de importação. Mas, para ter o benefício da isenção, a empresa terá que se cadastrar no programa Remessa Conforme e enviar à Receita Federal vários dados.
A presidente da Findes, Cris Samorini, destaca que a redução do imposto de importação trará impactos negativos para a indústria e para o varejo do Espírito Santo e do Brasil. “Isso pode significar fechamento de empresas, menos empregos e renda, além prejuízos para a economia brasileira. Queremos isonomia e não o estímulo a uma concorrência desleal”, afirma a industrial.
No documento, as entidades signatárias afirmam ainda que é “importante ficar claro que o imposto de importação que está sendo reduzido a 0% até o limite de 50 dólares, na verdade, corresponde à soma de diversos impostos e contribuições agregados em uma única alíquota para simplificar seu recolhimento e controle. Nesta agregação, estão o imposto de importação, PIS, Cofins e IPI, entre outros que incidem de forma cumulativa na cadeia produtiva.”
“Ou seja, enquanto as empresas que operam no Brasil sofrem com a incidência de PIS, Cofins e IPI sobre toda e qualquer venda destinada ao mercado nacional, os produtos importados por intermédio dos marketplaces estão isentos até o limite de 50 dólares. Cria-se, assim, uma concorrência desigual em favor dos produtos comercializados pelos marketplaces, podendo até mesmo caracterizarem-se inconsistências jurídicas”, informa o texto entregue ao ministro da Fazenda.
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