Por 269 votos a 113 e uma abstenção, o Plenário da Câmara aprovou o requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei 3261/19, que edita o Marco Regulatório do Saneamento e garante mais segurança jurídica para investimentos privados no setor. De acordo com deputado Evair de Melo, a votação deverá acontecer na terça-feira (3).
Presidente da Comissão que analisou a proposta, Evair destaca a importância da aprovação da urgência. Para ele, o texto dialoga com os brasileiros que precisam de serviços de saneamento básico com qualidade o quanto antes. “É assustador quando sabe-se que 15 crianças morrem por dia por falta de saneamento. Essas crianças que morrem podem ser um médico, um professor, um trabalhador rural ou até mesmo um bom político. O Brasil não pode se dar ao luxo de perder um talento e virar as costas para a falta de saneamento básico” – afirma Evair.
O PL delega à Agência Nacional das Águas (ANA) o poder de editar e elaborar normas nacionais para os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana.
