A Câmara de São Mateus reiniciou, na sessão ordinária desta terça-feira (18), o debate sobre o Projeto de Lei 055/022, que autoriza a Prefeitura a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil, no valor de R$ 100 milhões, para investimentos em obras de infraestrutura e serviços nos bairros e comunidades. Até o fechamento desta matéria, às 19h, ainda não havia iniciado a votação.
Antes do grande expediente, o presidente da Câmara, Paulo Fundão, pediu para a sessão seguir com respeito entre os parlamentares. Para tanto, apresentou um vídeo de trecho de sessão da Câmara Federal. Até o fechamento desta matéria, a sessão seguia com os discursos do segundo expediente. Já haviam utilizado a tribuna os vereadores Cristiano Balanga, Adeci de Sena e Preta Nascimento.
O Projeto de Lei 055/022, após sucessivos adiamentos, voltou à discussão nesta terça-feira, após o juiz de Direito Lucas Modenesi Vicente expedir decisão no Mandado de Segurança Cível no dia 12. O magistrado determinou ao presidente da Câmara, vereador Paulo Fundão, a colocar o projeto em discussão e votação, sob pena de “bloqueio de ativos financeiros em conta da Câmara Municipal de Vereadores, via Sisbajud, no valor de R$ 100.000,00.”
Ainda de acordo com a decisão judicial, “em caso de descumprimento por mais de uma sessão ordinária do Plenário, será realizado o bloqueio coercitivo de ativos financeiros em conta da Câmara Municipal de Vereadores, via Sisbajud, no valor de R$ 500.000,00.”
TRAMITAÇÃO
Tramitando desde outubro, o Projeto de Lei 055/22 iniciou a discussão em plenário no dia 28 de fevereiro deste ano, atendendo medida liminar concedida pelo juiz Lucas Modenesi Vicente, ao mandado de segurança impetrado pelo Poder Executivo. No entanto, não chegou à votação desde então, com o presidente do Legislativo interpretando o Regimento Interno de forma que a matéria fosse sempre adiada a próxima sessão.
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