O prazo para adesão ao Programa de Refinanciamento de Débitos (Refis), da Prefeitura de São Mateus, encerra oficialmente domingo (9). Contudo o secretário de Finanças, Francisco Pereira Pinto, alerta que, como sexta-feira (7) é feriado nacional e o serviço administrativo municipal não funciona aos sábados e domingos, os interessados em aderir devem procurar a Gerência Tributária, no prédio antigo da Prefeitura, até quinta-feira (6), de 8 às 18 horas.
O Refis abrange o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e a Taxa de Renovação de Alvará de Licença e Funcionamento. O secretário Francisco afirma que ainda não qualquer decisão sobre uma possível prorrogação do prazo. Por isso orienta os interessados a fazer a adesão até quinta-feira.
O programa regulariza débitos de contribuintes inadimplentes perante a Fazenda Pública Municipal, com redução em juros e multa. O Refis permite descontos de 40% a 100% nos juros e multas, dependendo do prazo de parcelamento (em até 12 parcelas) e do tipo do encargo.
No IPTU e no ISSQN, o programa prevê anistia, no pagamento em parcela única, entre 90% (contribuinte que já foi notificado do débito) e 100% (quem não foi notificado) sobre juros e multas de mora e de inscrição na dívida ativa. Nas multas de mora e juros sobre obrigação acessória, ou por infração, a anistia é de 80%.
Para pagamentos em até seis parcelas referentes a IPTU e ISSQN, a anistia é de 80% sobre juros e multas de mora e de inscrição na dívida ativa. Nas multas e juros sobre obrigação acessória, ou por infração é de 60%. Nesses tributos, em pagamento em até 12 parcelas, a anistia é de 50% sobre juros e multas de mora e de inscrição na dívida ativa. Nas multas e juros sobre obrigação acessória, ou por infração, é de 40% nessas condições. A anistia na Taxa de Renovação de Alvará de Licença e Funcionamento é de 50% da multa de mora.
