O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES), emitiu recomendações em razão de inconsistências em registros da vacinação contra a covid-19 no Estado. De acordo com a Assessoria de Comunicação do TCEES, foram identificados 11 achados nos registros da vacinação realizados pelos municípios ao longo dos últimos meses.
“Entre eles, o não registro da aplicação da 2ª dose de imunizante após o prazo máximo da bula e pessoas vacinadas com idade inferior à faixa etária do grupo prioritário”, afirma. O TCEES acrescente que esta é uma nova etapa do processo de fiscalização sobre a imunização da população contra a covid-19 no Espírito Santo.
Na sessão do dia 13, o TCEES aprovou o envio de quatro recomendações à Secretaria Estadual da Saúde (Sesa) e oito às secretarias municipais de Saúde dos 78 municípios do Estado para a adoção de medidas. “Além disso, foi aprovada a autorização para encaminhamento ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) cópias dos registros nominais identificados na fiscalização”, afirma.
Segundo a assessoria, as irregularidades encontradas podem ter sido causadas por erros nos registros de vacinação, assim como aplicações indevidas, seja por culpa do cidadão ou do profissional responsável.
“Entre as principais recomendações, o TCEES indicou que as prefeituras deverão apurar as irregularidades, tentar regularizar a vacinação dos cidadãos que podem ter sido imunizados incorretamente e promover uma busca ativa dando prioridade às pessoas que não receberam a 2ª dose” – complementa.
FISCALIZAÇÃO
De acordo com o TCEES, nesta etapa da fiscalização, a equipe do Tribunal analisou dados fornecidos pela Sesa sobre os registros de doses aplicadas até o dia 8 de junho, considerando que no Estado do Espírito Santo, a vacinação se iniciou no dia 18 de janeiro. A equipe técnica da Corte analisou 1.616.294 registros.
“A partir da divulgação da informação de possível aplicação de doses vencidas, diversas entidades vieram a público esclarecer os fatos, contestar a informação ou apresentar possíveis causas para o problema. As prefeituras onde supostamente o problema teria ocorrido negaram que doses tenham sido aplicadas fora da validade. Além disso, afirmaram que houve erros no registro da vacinação e que a correção dos registros seria providenciada” – afirma o Tribunal de Contas.
RELATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS
Foram identificados:
. 278.367 registros de aplicação da 2ª dose em que o prazo de aplicação ultrapassou o máximo estabelecido na bula do imunizante (62% do total);
. Mais de 100 mil registros de 2ª dose não aplicada mesmo após ultrapassado o prazo máximo indicado;
. 8.400 registros de pessoas vacinadas como idosas tendo menos de 60 anos;
. Quatro vezes mais registros de vacinados como pessoas de 60 anos ou mais institucionalizadas em relação ao número total de residentes em casas de repouso;
. 8.532 registros em que se repete o mesmo vacinado e a dose aplicada (1ª ou 2ª);
. 1.384 registros em que a 2ª dose da vacina aplicada foi de uma fabricante diferente da 1ª dose.
RECOMENDAÇÕES
À Sesa:
. Reforce a capacitação dos responsáveis nos municípios pelo registro da vacinação;
. Reforce as campanhas de orientação para a população sobre os prazos para recebimento da 2ª dose da vacina;
. Emita orientação aos municípios para que evitem estabelecer prazo para a segunda dose no limite máximo indicado na bula;
. Articule junto ao CONASS uma solicitação ao Ministério da Saúde para que seja aprimorada no SI-PNI a funcionalidade de alteração de registros de vacinação salvos com erro, com o objetivo de corrigi-los, impedindo também a inserção de registros duplicados.
Às secretarias municipais de Saúde:
. Regularizem a vacinação dos cidadãos que possam ter sido prejudicados em sua imunização por terem recebido apenas uma dose da vacina, pela aplicação de doses de vacinas de fabricantes diferentes, pelo registro incorreto da vacina aplicada ou pela aplicação de doses de vacinas vencidas;
. Promovam uma busca ativa para regularizar a imunização dos cidadãos que não receberam a 2ª dose da vacina, mesmo após ultrapassado o prazo máximo;
. Apurem eventuais irregularidades no que concerne à fila de prioridade da vacinação, em relação aos grupos prioritários de faixa etária de 60 anos ou mais e aos menores de 18 anos que suspostamente foram vacinados e em relação ao grupo prioritário de pessoas com 60 anos ou mais institucionalizadas.
IRREGULARIDADES ENCONTRADAS NA ANÁLISE DOS DADOS
1 – Prazo máximo entre as doses não obedecido
Em aproximadamente 62% das 2ª doses aplicadas no Espírito Santo, os registros indicam que o prazo de aplicação ultrapassou o máximo estabelecido na bula do imunizante. Isso ocorreu em 278.367 casos, entre as aplicações de 2ª dose, tanto com a Coronavac, quanto com a AstraZeneca. Houve municípios que o atraso foi superior a 75%.
No caso da Coronavac, o prazo máximo estabelecido para a segunda dose foi ultrapassado, em média, em 13 dias. Para cerca de 300 cidadãos, esse atraso chegou a ser de mais de 2 meses. No caso da AstraZeneca, o prazo foi ultrapassado, em média, em 6 dias. Para cerca de 300 indivíduos, esse atraso chegou a ser de mais de 1 mês.
2 – 2ª dose pendente com prazo máximo vencido
Cerca de 8,7% das pessoas vacinadas com a 1ª dose no Espírito Santo, o que representou 100.607 pessoas, não receberam a 2ª dose do imunizante, mesmo com o prazo máximo entre as doses já ultrapassado. A proporção de doses pendentes não é uniforme entre os municípios. Em alguns casos, gira em torno de 3%, como Divino de São Lourenço, Iconha e Vitória, em outros, essa proporção maior em outros locais, estando em torno de 30%, como em Colatina, Conceição do Castelo e Mimoso do Sul.
3 – Vacinados com idade inferior à faixa etária do grupo prioritário
Há 8.400 registros de aplicação de 1ª dose para pessoas vacinadas como idosas tendo menos de 60 anos. Há pessoas de todas as idades, entre 18 e 59 anos. Além desses, observou-se que outras 16.453 pessoas foram vacinadas em grupos prioritários de faixas etárias das quais não tinham idade para pertencer.
Nos dados enviados pela Sesa, existem 186 pessoas com idade menor de 18 anos. Em 33 casos essas supostas crianças ou adolescentes receberam também a 2ª dose.
Conforme a área técnica, uma causa possível para a situação encontrada é o erro no registro. Outra é a burla à fila de prioridade da vacinação, tanto por ação intencional quanto por falta de atenção do cidadão e/ou falta de conferência do seu documento por parte do vacinador.
4 – Inconsistências nos dados de pessoas de 60 anos ou mais vacinadas e residentes em instituições de longa permanência de idosos (ILPI)
Há quatro vezes mais vacinados como pessoas de 60 anos ou mais institucionalizadas em relação ao número de residentes em casas de repouso no Espírito Santo. A população de pessoas com 60 anos ou mais residentes em Instituições de Longa Permanência de Idosos (ILPI) é de 2.095 cidadãos. Este grupo foi um dos primeiros a ser vacinado, em janeiro.
A partir dos dados enviados pela Sesa, constatou-se 10.154 registros de pessoas que teriam recebido pelo menos uma dose da vacina contra a Covid-19 como sendo desta categoria. Há registros até mesmo de 525 pessoas com menos de 60 anos classificadas como como residentes de casas de repouso.
5 – 10.649 registros de 2ª dose sem 1ª dose correspondente
De todos os registros de 2ª dose de vacinas no Espírito Santo, que foram 451.644 aplicadas, 2,36% são registros sem 1ª dose correspondente. A situação ocorreu em todos os municípios capixabas. Em 17 cidades, a taxa de registros é maior do que a taxa estadual. De acordo com a área técnica, a principal causa provável para a situação encontrada é o erro no registro da vacinação.
6 – Aplicação da 1ª e 2ª dose de vacinas diferentes na mesma pessoa
Há 1.384 registros em que a 2ª dose da vacina aplicada foi de uma fabricante diferente da 1ª dose. A maior prevalência foi de 1ª dose da AstraZeneca e 2ª dose da Coronavac. Conforme a bula das vacinas Coronavac, AstraZeneca e Pfizer, devem ser aplicadas duas doses do mesmo imunizante para garantir a eficácia observada nos testes clínicos.
7 – Prazo mínimo entre as doses não obedecido
Há 573 registros em que a 2ª dose foi aplicada em prazo inferior ao estabelecido na bula do imunizante. Para a vacina da Coronavac, o prazo é de 14 dias, para a AstraZeneca é de 28 dias, e para a Pfizer é de 21 dias. O problema foi identificado principalmente na aplicação da Coronavac.
8 – Data de aplicação de 2ª dose da vacina em data anterior à da 1ª dose
No Espírito Santo, há 1.239 registros de aplicação de 2ª dose da vacina em data igual ou anterior à data de aplicação da 1ª dose. Isso representa 0,27% do total de 451.644 registros de 2ª dose. Todos os municípios apresentaram taxas inferiores a 2% em relação a essa situação, exceto Divino São Lourenço, com 2,2%.
9 – Registros repetidos com mesmo identificador do vacinado e dose aplicada
Há 8.532 registros de vacinação em que se repete o mesmo identificador do vacinado e dose aplicada (1ª ou 2ª). Com o registro desta forma, uma mesma pessoa poderia tomar mais de uma vez a 1ª ou a 2ª dose do imunizante. Foram identificados registros repetidos em todos os municípios capixabas. Houve registros duplicados, triplicados e até septuplicados.
10 – Registro de vacina da Janssen sem existência do imunizante no brasil
Há registro de aplicação de 70 doses da vacina da Janssen no Espírito Santo antes de sua aprovação para uso no Brasil, ou seja, antes de 27/04/2021. Os registros tiveram data de aplicação entre os dias 02 a 24 de março de 2021, em Colatina.
11 – Registros de aplicação de doses com validade do lote vencida
Há 159 registros de aplicação de doses de vacinas de lotes com validade vencida. A validade da vacina da AstraZeneca é de 6 meses a partir da data de fabricação, e a bula da fabricante dispõe que não se deve utilizar o imunizante com o prazo de validade vencido.
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Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
Foto do destaque: Hélio Filho/Secom -GovernoES
