O Projeto de Lei 223/2020, do deputado Dr. Rafael Favatto (Patriota), propõe prorrogar o prazo de recolhimento do ICMS de empresas cujas atividades foram suspensas devido à situação de calamidade pública no Espírito Santo.
De acordo com o PL, a prorrogação deverá ser aplicada a débitos com vencimento a partir de março de 2020, que passam a ser quitados entre outubro e dezembro. Dessa forma, o tributo apurado em março passa a ser pago em outubro; os com vencimento em abril, deverão ser pagos em novembro e o de maio, em dezembro.
A matéria exclui do benefício as empresas de combustíveis e derivados, de distribuição, transmissão e geração de energia e gás, de telecomunicação, internet e transmissão de dados, de distribuição e comercialização de medicamentos e gêneros alimentícios.
Para justificar o PL, Favatto alega que, devido à pandemia de covid-19 que atingiu o País, as autoridades monetárias e reconhecidas instituições internacionais estimam uma fortíssima retração das atividades econômicas a ponto de fazer decrescer o PIB mundial no ano de 2020.
Ele relata que, em decorrência dessas dificuldades econômicas, o Governo Federal prorrogou o pagamento dos tributos federais do Simples Nacional. Os tributos federais relativos ao Simples de março, abril e maio ganharam um prazo maior de seis meses para pagamento, conforme Resolução 152, de 18 de março de 2020.
De acordo com o parlamentar, os tributos estaduais e municipais, no entanto, até o momento, não foram contemplados com a Resolução do Simples Nacional para a inclusão do ICMS e do ISS nessa prorrogação.
“São inúmeros os relatos de dificuldades pelas empresas que estão sofrendo de forma dramática a redução da atividade econômica a partir do início da quarentena estipulada pelo governo estadual e dos municípios. Daí a necessidade impostergável de se prorrogarem os prazos de vencimento do ICMS. É fundamental prorrogar o recolhimento neste momento para que as empresas possam concentrar todo o seu esforço na tentativa de manter o pagamento de salários dos funcionários e evitar demissões” – afirmou. (Por Silvia Magna/Ales)
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