O senador Fabiano Contarato apresentou um projeto de lei (PL 4333/2020) para aumentar a punição ao vazamento de dados sigilosos de processos envolvendo pessoas em situação de vulnerabilidade, como crianças, mulheres, idosos e pessoas com deficiência.
Conforme mensagem enviada à Rede TC pela assessoria do parlamentar, a proposta aperfeiçoa o Código Penal ao prever aumento de pena em um terço no crime de violação de sigilo funcional. Hoje, a pena é de detenção de seis meses a dois anos ou multa.
Além disso, o projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para criar/tipificar o crime de divulgação de informação sigilosa a respeito de menores de idade.
Neste mês, uma criança vítima de crime de estupro em São Mateus teve dados pessoais divulgados nas redes sociais por uma extremista, que também tornou pública a informação sobre o hospital em que o aborto legal seria realizado.
Mesmo com decisão da Justiça para a retirada das informações reveladas, grupos fundamentalistas foram até o hospital para protestar e tentar impedir o aborto legal, acusando a menina e a equipe médica de “assassinos”.
“Já não bastasse toda violência sofrida pela criança nos últimos anos, ela teve que suportar o ódio e as agressões de extremistas. Esse caso terrível mostra que o vazamento de dados, bem como a divulgação, precisa ser tratado com mais rigor na legislação penal” – afirma Contarato.
