PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Estado do Espírito Santo
TERMO DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 010.470/2017
P.A.D. Nº. 004/2017
REQUERIDO (A): ROGERIO ALVES DA SILVA JÚNIOR
Conforme disposto no art. 208 da Lei nº. 237/92 fica intimado o Senhor ROGÉRIO ALVES DA SILVA JÚNIOR, dos termos da decisão de fls. 95/97, do Processo Administrativo Disciplinar nº. 004/2017, cuja parte dispositiva transcrevemos: diante do exposto e no uso de minhas atribuições legais, mediante as provas acostadas nos autos e com respaldo no relatório final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, no que tange à apuração e comprovação da infração disciplinar investigada, com fundamento no artigo 178, inciso III, alínea “k” da Lei 237/92, DETERMINO A APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO do servidor ROGERIO ALVES DA SILVA JÚNIOR, matrícula nº. 65717.
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
