A Prefeitura instituiu o Decreto 15.110/2023 “que estabelece medidas de contingenciamento e racionalização de gastos do Poder Executivo”. O objetivo é adequar procedimentos para não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e atingir as metas fiscais aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além de garantir o Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Público para adequar o Piso Nacional do Magistério.
O Executivo irá reduzir também a Folha de Pagamento em cerca de R$ 2 milhões, segundo explicou o assessor contábil da Prefeitura Carlos Loureiro.
Foto: Secom-PMSM/Divulgação
“Com a aprovação das Leis 2132/22, que trata do Plano de Cargos e Carreiras do Magistério, e 2142/22, que estabelece subsídio do prefeito, vice e secretários, gerou-se uma despesa maior que a prevista para o exercício de 2023 de aproximadamente R$ 35 milhões. E considerando ainda a queda na receita do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) em cerca de R$ 1 milhão por mês, esses cortes são mais que necessários para manter o equilíbrio das contas” – detalhou o assessor contábil.
MEDIDAS
Conforme o Decreto 15.110/2023, estão vetadas nomeações de novos servidores, “exceto nos casos de substituição”, pagamento de diárias, celebração de novos contratos de locação de imóveis, locação de veículos, criação de gratificações e adicionais ou alterações das existentes que impliquem em aumentar despesas, pagamentos de valores retroativos, exceto por determinação judicial.
E ainda a utilização de frota de veículos e máquinas do Município nos finais de semana e feriados, bem como sua utilização após o horário normal de expediente, ressalvados em casos emergenciais, criação de Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração que impliquem em aumento de despesas, entre outras.
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