Tramita na Assembleia Legislativa (Ales) proposta que pode permitir, ao Estado, a alienação, por venda direta, de armas de fogo de porte pessoal para membros dos órgãos de segurança pública do Espírito Santo, por ocasião da aposentadoria ou transferência desses servidores para a inatividade. O Projeto de Lei 229/2021, de autoria do deputado Delegado Danilo Bahiense, poderá contemplar funcionários das Polícias Militar, Civil, Corpo de Bombeiros e demais instituições.
A proposta veda a transferência de armas que estejam efetivamente em uso e cuja alienação possa prejudicar a prestação do serviço público. Caso o projeto vire lei, o texto entrará em vigor 30 dias após publicação oficial e a venda direta das armas de fogo deverá ser regulamentada por ato do Poder Executivo. Os recursos provenientes da venda, conforme o PL, deverão ser destinados ao Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social.
CRITÉRIOS
Só terão direito ao benefício integrantes dos órgãos de segurança pública vinculados às secretarias estaduais de Justiça e de Segurança Pública e Defesa Social, na condição de aposentados ou transferidos para inatividade, e que possuam autorização para o porte de arma de fogo. Em caso de disponibilidade, as armas de porte pessoal poderão ser alienadas, por venda direta, aos integrantes em serviço ativo, respeitando a preferência dos servidores afastados do serviço.
O deputado justifica a proposição pelos riscos que o profissional de segurança se submete durante a carreira. “Além do instinto policial, que compõe a postura do profissional de segurança pública, esteja ou não em atividade, permanece a possibilidade de retaliação por parte de criminosos que tiveram suas ações delituosas cessadas pela atividade do agente ao longo de sua carreira e, certamente, não esquecerão ‘aquele policial’ que os levou à prisão” – argumenta o parlamentar no texto do projeto.
A proposta passará por análise das comissões de Justiça, de Finanças e de Segurança antes de ser votada pelo Plenário. (Portal Ales)
Foto do destaque: Senado Federal/Reprodução
