O fórum Desenvolvimento Regional em Foco não saiu como o esperado… Foi além, bem além, atingindo a excelência em conteúdo e organização! E o seu indiscutível sucesso levou o presidente da Câmara Municipal, vereador Paulo Fundão, a cogitar, de imediato, novas parcerias com o Centro Universitário Vale do Cricaré (Univc), abordando temas de interesse de debate na sociedade mateense e regional.
Com três palestras elogiadíssimas dos renomados Luiz Cláudio Allemand e Nerlito Sampaio Neves Junior, o primeiro fruto dessa parceria aconteceu na noite de quarta-feira (4/05), no auditório central do Univc, com transmissão simultânea pelas redes sociais dos organizadores.
Coordenado pelo professor Nilton Ribeiro e mediado pelo procurador da Câmara de São Mateus Vitor Guanandy, o fórum regional contou com a presença do prefeito de Montanha André Sampaio, dos vereadores Paulo Fundão, Delermano Suim, Cristiano Balanga, Adeci de Sena, Preta do Nascimento e Jornandes Araújo (Conceição da Barra), dos secretários municipais Delcimar Gonçalves (Planejamento, Captação de Recursos e Desenvolvimento Econômico, representando o prefeito Daniel Santana), Simone Cassini (Superintendência de Controle Governamental), Luciana Massucatti (Controladoria) e Everton Riazor (Planejamento, de Pedro Canário, representando o prefeito Bruno Araújo).
O vereador presidente Paulo Fundão e o pró-reitor de Inovação, Extensão e Pesquisa do Univc José Roberto Gonçalves Abreu discursaram na recepção aos participantes do fórum regional, destacando a parceria, a heterogeneidade da plateia e a excelência dos palestrantes. Os debates com a participação de coordenadores de cursos, professores e alunos do centro universitário, além de servidores da Câmara Municipal, que aproveitaram a oportunidade atualização nos temas abordados.
PALESTRAS
Doutorando em Estado de Direito e Governança Global, Nerlito Sampaio Neves Junior palestrou em dois momentos, no começo e no final, sobre os temas Impactos Práticos da Alteração da Lei de Improbidade Administrativa e também sobre Aspectos Relevantes da Nova Lei de Licitações.
Diante de uma atenta plateia, Nerlito mostrou impactos das leis que neste momento regem as licitações na administração pública –a nova e as anteriores, que convivem em período de transição. Nerlito informou que, conforme dados de 2018 do Conselho Nacional de Justiça, os tribunais estaduais e federais proferiram mais de 18 mil condenações por atos de improbidade administrativa, cujas decisões, definitivas, já transitaram em julgado.
Contudo ponderou que, além dessas condenações, na legislação anterior havia algumas distorções na repressão à improbidade administrativa, com muitos processos sendo instaurados sem elementos probatórios consistentes com a perspectiva de investigação no bojo da fase de instrução.
Mestre em Direito Tributário e em Direito Internacional, Luiz Cláudio Allemand concentrou a atenção da plateia ao abordar o tema Lei Geral de Proteção de Dados: Aspectos Gerais. Ele alertou que é preciso tomar muito cuidados a fim de garantir a inviolabilidade ao próprio sigilo.
“Tudo o que vocês estão curtindo na internet – ‘joinha’, ‘não curti’, ‘gostei’, ‘não gostei’, comprei, não comprei, pesquisei, olhei – está sendo mapeado por algoritmos, informando no que a gente chama de teoria do mosaico, que são aqueles dados mais insignificantes e impulsivos, mas que vão formando um mosaico da nossa personalidade digital. Esses dados vão sendo montados, vão sendo levantados, a ponto de gerar problemas na democracia” – relatou Allemand.
Com essa pesquisa simultânea originada da coleta desses dados, advertiu, vai-se inclusive manipulando votos. “É por isso que estamos preocupados, é por isso que o mundo está preocupado com essa tecnologia. Por isso que a Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil veio ao mundo, e o GDPR (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) na Europa chegou mais cedo” – explicou Luiz Cláudio Allemand.
“A Lei Geral de Proteção de Dados veio para garantir segurança? Sim. A Lei Geral de Proteção de Dados veio para garantir a nossa privacidade? Sim. É direito fundamental? Sim, agora foi aprovada uma PEC, está inserida na Constituição” – acrescentou Allemand.
Foto do destaque: Secom-CMSM/Divulgação
