O projeto que pode autorizar a Prefeitura de São Mateus a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil para financiamento de obras e serviços entrará na pauta da sessão ordinária da Câmara Municipal na próxima terça-feira, dia 28. A inclusão na ordem do dia decorre de medida liminar concedida pelo juiz Lucas Modenesi Vicente, ao mandado de segurança impetrado pelo Poder Executivo. Na mesma liminar, o magistrado determinou também a apreciação do Projeto de Lei 057/2022 e do Projeto de Lei Complementar 002/2022.
Para atender à decisão judicial, o presidente da Câmara, Paulo Fundão, com a concordância dos demais vereadores, marcou a sessão ordinária para 18h, na sede do Legislativo, no centro da Cidade, adiando a sessão itinerante que estava prevista para a mesma data no Bairro Esplanada (Seac). Na sessão ordinária desta semana, realizada quinta-feira (23), vereadores convocaram a população a acompanhar os debates e votações na próxima terça.
Na justificativa do Projeto de Lei 055/2022 enviada aos vereadores, o prefeito Daniel Santana afirma que “os recursos a serem contratados serão utilizados para despesas de capital em projetos de investimentos que irão contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população de São Mateus, como saneamento básico, ampliação do número de poços artesianos para atender as comunidades rurais, pavimentação de vias e outros”.
Esse projeto tem provocado debates acalorados entre parlamentares favoráveis e contrários em função do valor de R$ 100 milhões. O vereador Kacio Mendes (vice-presidente e líder do Prefeito) reforça que o PL 055/2022 é para aplicação em infraestrutura, em especial saneamento básico. Também favorável, Cristiano Balanga adianta que está pronto para aprovar. Também da base do governo, a vereadora Preta do Nascimento reforça que é importante a participação popular e que votará sem preocupação com pressão.
Carlinho Simião, Gilton Gomes e Lailson da Aroeira manifestaram com veemência posições contrárias à aprovação, justificando que é necessário saber detalhadamente onde serão aplicados os recursos.
Também contrário, o vereador presidente Paulo Fundão (que chegou a devolver o PL 055/2022 ao Executivo) entende que a sua aprovação pode prejudicar a população mateense com um endividamento do Município que entende ser desnecessário no momento. Ele argumenta que o Executivo inclusive teve superávit orçamentário superior a R$ 120 milhões no biênio 2021-2022. Paulo Fundão reforça que o Poder Executivo deveria enviar ao Parlamento um planejamento detalhado para aplicação dos recursos que pretende obter com o empréstimo junto ao Banco do Brasil.
OUTROS PROJETOS
Outro projeto de lei que, por força de liminar, estará na pauta da próxima sessão ordinária da Câmara de São Mateus é o PL 057/2022, que autoriza o Poder Executivo a firmar acordos judiciais e extrajudiciais.
O Projeto de Lei Complementar 002/2022 também entrará para apreciação dos vereadores na terça-feira, em obediência à decisão do Poder Judiciário.
Foto do destaque: Secom-CMSM/Divulgação
