A Câmara dos Deputados concluiu na quarta-feira (2) a votação da Medida Provisória 1028/21, que dispensa os bancos de exigirem documentos de regularidade fiscal na hora do cliente contratar ou renegociar empréstimos.
O Plenário rejeitou todos os destaques que tentavam alterar o texto do relator, deputado Ricardo Silva, de São Paulo. Uma das principais mudanças implementadas pelo substitutivo foi a extensão do prazo final da regra de 30 de junho de 2021 para 31 de dezembro deste ano. A matéria será enviada agora ao Senado.
O presidente do Sebrae, Carlos Melles, destacou o apoio integral ao texto da MP aprovado pelos deputados. “Entendemos que a extensão das facilitações do crédito até 31.12.2021, prevista no relatório do Deputado Ricardo Silva, é fundamental. Essa medida já havia sido tomada em 2020. A dispensa de verificação, durante a pandemia, de certidões negativas tributárias e do FGTS é uma medida essencial para a sobrevivência das MPE nessa crise”, comenta. (Da assessoria do parlamentar, com informações da Agência Câmara)
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