Por Gabriela Zorzal/ALES
A Assembleia Legislativa (Ales) aprovou a suspensão de prazos referentes a concursos públicos homologados realizados no Estado durante a pandemia pelo novo coronavírus. O Projeto de Lei (PL) 285/2020 é de autoria do deputado Dr. Emilio Mameri (PSDB) e foi aprovado durante a sessão ordinária virtual realizada nesta segunda-feira (8). A matéria ainda necessita de anuência do Executivo para começar a valer no Estado.
Confira fotos da sessão virtual
O projeto suspende prazos dos certames com resultados finais homologados até o fim do período do estado de calamidade pública reconhecido por decreto estadual. Após o término do cenário excepcional, todos os prazos voltarão a correr normalmente.
A proposta abrange certames aplicados para todos os órgãos da administração direta; autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado; poderes Legislativo, Executivo e Judiciário; Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública estaduais.
A matéria legisla sobre concursos para nomeação de cargos públicos efetivos e vitalícios; contratação de empregos públicos permanentes e provimento e remoção de serventias de atividades notariais e de registro (cartórios). Incluem, ainda, processos seletivos para contratação de funções por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
O PL foi aprovado com emenda sugerida pela procuradoria da Casa para fazer um ajuste no texto ao determinar a suspensão dos prazos de validades dos concursos públicos já homologados na data do Decreto Legislativo Federal n°6, de março de 2020. Esse decreto reconheceu o estado de calamidade pública no país por conta da pandemia.
Para o autor da matéria, a suspensão vai dar mais segurança aos candidatos. “O projeto dá as pessoas a oportunidade de não perder os prazos de seus concursos por causa desse período difícil que é a pandemia”, registou o Mameri (PSDB).
Doação de terreno
Os deputados também aprovaram o PL 301/2020, de autoria do poder Executivo, que autoriza a doação de um terreno de 70 mil m² em Padre Mathias, bairro Pica-pau, Cariacica, para instalação de cemitério e estrutura para serviços afins. Com a aprovação, a prefeitura terá um prazo de cinco anos para a realização da obra.
A matéria, que aguardava análise da Comissão de Finanças, recebeu emenda a pedido do deputado Dr. Hércules (MDB). “O que nós queremos é que o Estado, junto com o munício, faça a pavimentação do acesso ao local, que é um trecho bem pequeno, e também a reforma da capela, que é um bem histórico”, explicou o parlamentar, acrescentando que a área é anexa ao Hospital Pedro Fontes.
Novos Projetos
Novos projetos de lei começaram a tramitar na Casa a partir da leitura em plenário. Um deles, da deputada Janete de Sá (PMN), é o PL 321/2020 que traz medidas de garantia de equidade na atenção à saúde para a população negra. Outro projeto da parlamentar é o PL 324/2020 que regulamenta a disponibilização de salas para repouso de profissionais de enfermagem na rede pública e privada de saúde. De acordo com o despacho da presidência, os dois projetos serão analisados pelos colegiados de Justiça, Cidadania, Saúde e Finanças.
Também começou a tramitar projeto de lei que proíbe o uso de animais para desenvolvimento e testes de produtos cosméticos e de higiene pessoal no Estado. O PL 330/2020 é de autoria do deputado delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos) é vai receber parecer das Comissões de Justiça, Meio Ambiente, Saúde e Finanças.
A Ales também recebeu quatro projetos do Executivo, três deles relacionados a área ambiental. O PL 328/2020 estabelece Políticas, Normas e Diretrizes de Proteção da Qualidade do Ar Atmosférico no Estado.
Já os PLs 327/2020 e 329/2020 tratam de fiscalização do uso da água no ES. O 327 define taxas a serem pagas ao Estado em razão da autorização, concessão e fiscalização feitas por órgãos ambientais sobre a exploração hídrica em solo capixaba. Enquanto o 329 visa regular multa por dano aos recursos hídricos.
O PL 323/2020, também do governo, abre crédito especial de pouco mais de R$ 14 milhões do Fundo Cidades para prestaão de apoio financeiro aos municípios capixabas.
Confira como ficou a pauta de votação:
1. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei 301/2020, oriundo da Mensagem Governamental nº 78/2020, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cariacica/ES o imóvel situado na localidade de Padre Mathias, Bairro Pica-Pau, e que se destina à ampliação do Cemitério local e instalação de estrutura para serviços afins. Aprovado.
2. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 304/2020, oriundo da Mensagem Governamental nº 81/2020, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Serra/ES, onde fica a popularmente conhecida “Vila Verino Sossai”, utilizada para fins de regularização fundiária, visto que se trata de área de ocupação já consolidada, com perfil de interesse social. Prazo Regimental na Comissão de Justiça.
3. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei 285/2020, do deputado Dr. Emílio Mameri, que dispõe sobre a suspensão do prazo preclusivo para a validade dos concursos públicos, em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Estado. Aprovado.
4. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei 315/2020, do deputado Enivaldo dos Anjos, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os condomínios residenciais localizados no Estado comunicarem à Polícia Civil e à Polícia Militar a ocorrência ou o indício de ocorrência de violência doméstica e familiar, verificada nas respectivas dependências e/ou unidades, contra mulher, criança, adolescente ou idoso. Prazo na Comissão de Justiça.
5. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei 833/2019, da deputada Janete de Sá, que define a obrigatoriedade de Notificação Compulsória de eventos de violência em todos os serviços de saúde, instituição de ensino e assistência social, de caráter público, privado ou filantrópico, em todo o território do Espírito Santo e dá outras providências. Prazo na Comissão de Justiça.
