Aprovado nesta terça-feira (03), após apreciação e posterior votação do plenário da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), o Projeto de Lei nº 961/2019, do deputado Marcelo Santos. A proposição visa dar continuidade aos trabalhos de análise e revogação de normas, as quais se encontram desatualizadas ou ultrapassadas no Estado.
Por meio de análise técnica do Revisa Ales, espera-se cancelar 1060 Leis Ordinárias. Um exemplo de normativa que será cancelada é a Lei nº 91/1948, que versa sobre isentar de quaisquer impostos e taxas a produção, venda e exportação de casulos e demais produtos da indústria da seda, pelo prazo de cinco anos. Esse regulamento diz respeito a um período em que se queria fomentar esse tipo de negócio no território capixaba, atualmente, não tem o porquê ter uma normativa assim.
Outro dispositivo que vai ser revogado é a Lei nº 470/1951, que fixa o número de vereadores: 15 para a câmara municipal da capital, 11 para os municípios de Cachoeiro de Itapemirim, Alegre, Colatina e Mimoso do Sul e 9 para os demais municípios (período de 1951 a 1955); não existe mais lógica esse dispositivo, já que o número de vereadores de uma Câmara é proporcional ao total de habitantes do município, de acordo com a Constituição Brasileira de 1988.
Para finalizar as citações, a Lei nº 6.361/2000 não existirá mais. Ela proíbe tráfego e circulação de cacau em vias federais, estaduais, municipais e vicinais no Espírito Santo; no entanto, essa determinação foi feita em uma época que havia um surto da praga vassoura-de-bruxa na Bahia e hoje não precisa ser ilegal a circulação de cacau no Estado.
Após a abonação, a matéria segue para a Diretoria do Processo Legislativo (DIPROL), setor da Ales que elabora o autógrafo de lei para ser encaminhado ao Governador, Renato Casagrande, que terá 15 dias úteis, após o recebimento, para aprovar (sancionar) ou vetar a lei ou mesmo não se pronunciar sobre. No entanto, anteriormente, os projetos semelhantes apresentados foram aprovados pelo Executivo Estadual.
O projeto Revisa Ales, coordenado pelo deputado Marcelo Santos, teve o seu lançamento em 2017 e já promoveu diversos estudos de normas vigentes no Espírito Santo e até agora revogou 6.905 leis. Dessa forma, a previsão é do Revisa Ales analisar mais 5.000 Leis Ordinárias neste ano.
