PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Estado do Espírito Santo
TERMO DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO
P.A. nº 068/2019.
Processo nº 023.460/2018
Requerido (a): MESSIAS CARDOSO
Conforme disposto no art. 208 da Lei nº 237/92, fica intimado o requerido MESSIAS CARDOSO, nos termos da Decisão de Administrativa de fl. 124/127, do Processo Administrativo nº 068/2019, cuja parte dispositiva transcrevo: “JULGO o pedido inicial PROCEDENTE, para que a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, no exercício do poder de autotutela, realiza a adequação da forma de cálculo da remuneração do (a) servidor (a) acima requerido (a), retirando do salário base a incidência da vantagem pessoal de estabilidade financeira, para fins de incidência de outras vantagens”.
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Estado do Espírito Santo
TERMO DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO
P.A. nº 003/2018.
Processo nº 014.866/2018
Requerido (a): ANTONIO BENTO EMERENCIANO E SILVA
Conforme disposto no art. 208 da Lei nº 237/92, fica intimado o requerido ANTONIO BENTO EMERENCIANO E SILVA, nos termos da Decisão de Administrativa de fl. 356/357, do Processo Administrativo nº 003/2018, cuja parte dispositiva transcrevo: “JULGO EXTINTO O FEITO, razão pela qual determino o ARQUIVAMENTO da presente sindicância, por não haver elementos fáticos suficientes para caracterização dos fatos atribuídos no despacho de indiciação ou para definição de autoria de ilícito administrativo”.
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
