PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 85/2020
“DESIGNA COMISSÃO DE TOMADAS DE CONTAS ESPECIAL”.
Considerando a determinação do TCE-ES para instauração de Tomada de Contas Especial constante nos processos 3330/2018, 3073/2019 e 3002/2019;
Considerando que esta secretária foi designada como autoridade competente para presidir a Tomada de Contas, e, nesta condição, se faz necessário designar comissão de tomada de contas para conduzir o processo;
RESOLVE:
Art. 1º Designar Comissão de Tomada de Contas Especial para atuar no processo administrativo n° 018.625/2020, devendo promover a apuração acerca de possível dano ao erário decorrente das irregularidades indicadas no item 1.2 do Acórdão 01111/2018, prolatado no processo TC n° 3330/2018, referente à folha de pagamento.
Art. 2° Incumbe à Comissão a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, a quantificação do dano ao erário, a formalização e a instrução do procedimento, a emissão do Relatório e demais documentos, devendo observar o procedimento previsto na Instrução Normativa n° 32/2014 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, Lei Municipal n° 1.312/2013 e IN SCI n° 10/2018.
Art. 3° A Comissão de Tomada de Contas Especial é composta pelos seguintes servidores, presidida pelo primeiro, o qual é substituído pelo segundo nas audiências e nos impedimentos:
I – Eliane da Silva Machado de Assis
II – Margarete Gonçalves Alves
III – Rosangela Favaro Vieira
Art. 4° A Comissão fica desde logo autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os órgãos vinculados a esta autoridade prestar a colaboração necessária que lhes for requerida.
Art. 5° Fica concedido o prazo de 45 (quarenta e cinco dias) para a conclusão dos trabalhos.
Art. 6º Os membros desta comissão não serão remunerados em consonância ao disposto no Decreto Municipal nº 11.432/2020 e suas alterações.
Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRA-SE PUBLICA-SE CUMPRA-SE
Gabinete da Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos (Interina), de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 30 (trinta) dias do mês de novembro (11) de dois mil e vinte (2020).
Ana Alice Oliveira Sousa Santos
Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos
Decreto n° 11.322/2020
