PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS-ES
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.035/2022
DISPÕE SOBRE O CONJUNTO DE AÇÕES E CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º. Esta Lei estabelecerá o conjunto de ações e campanhas de conscientização desenvolvidas pela Prefeitura Municipal de São Mateus, como forma de prevenir e combater a violência e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Parágrafo Único. As campanhas às quais se refere o “caput” deste artigo utilizarão recursos técnicos capazes de informar e conscientizar o maior número possível de pessoas.
Art. 2º. Entre as ações a que se refere o artigo 1º, serão desenvolvidas e veiculadas, na mídia em geral e em especial, nos próprios municipais, equipamentos urbanos, Unidades Básicas de Saúde e entidades conveniadas, campanhas permanentes de informação, destinada ao público em geral, informando:
I – Sobre os diversos tipos de violência e exploração sexual que vitimam crianças e adolescentes;
II – Sobre a identificação de indicadores físicos e psicológicos da violência;
III – Sobre os órgãos municipais que fornecem ajuda e orientação às vítimas de tais delitos, inclusive citando o tipo de serviços que cada um presta, endereço, telefone e horário de atendimento.
Parágrafo Único. Os temas constantes dos incisos I, II e III deste artigo serão objeto de palestras destinadas ao treinamento de servidores públicos municipais e membros do Conselho Tutelar do município de São Mateus, e se realizarão ao longo de todo o ano em locais e formas a serem definidas pelo poder público.
Art. 3º. Nas creches e escolas públicas ou privadas, a Campanha, direcionada a crianças e adolescentes, utilizará linguagem adequada a seu nível de entendimento e escolaridade, abordando os seguintes temas:
I – As diversas formas que a violência contra crianças e adolescentes, pode assumir, tais como:
castigos corporais;
agressões psicológicas;
exploração sexual;
violência sexual;
atentado violento ao pudor;
trabalho inadequado, entre outros.
II – Conscientização de seus direitos, alertando-as para as diversas situações de violência sexual, tornando-as capazes de se defender e buscar auxílio;
III – A importância da denúncia para sua proteção.
Art. 4º. Aos alunos matriculados em escolas situadas no município de São Mateus, serão ministradas aulas ou palestras sobre temas de que trata a presente Lei, sempre utilizando vocabulário, técnicas e grau de complexidade adequados ao seu grau de entendimento e escolaridade.
Parágrafo Único. As palestras de que trata o caput deste artigo, também serão proferidas aos pais, professores e outros interessados, em reuniões convocadas pela escola.
Art. 5º. Anualmente, na semana em que se comemora o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (18 de maio), além de outros eventos destinados a chamar a atenção da sociedade sobre as questões ligadas à violência e exploração sexual de crianças e adolescentes, serão divulgados estudos, pesquisas e projetos de enfrentamento aos maus tratos praticados.
Art. 6º. Para estabelecer a obrigatoriedade de exibição de mensagens educativas de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes na mídia eletrônica dos Poderes Legislativos e Executivo.
Parágrafo Único. Com exibição do número de telefone para denúncias (disque 100).
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 04 (quatro) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 13.681 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
Nomeia os membros do Conselho da Cidade do Município de São Mateus/ES.
DECRETO Nº 13.682 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Designa o Senhor HENRIQUE LUIS FOLLADOR e a Senhora JULIANA SANTOS COELHO para assinarem em conjunto pelas contas do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS do Banco do Brasil S/A.
DECRETO Nº 13.683 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Nomeia o Conselho de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo de Desenvolvimento Municipal.
DECRETO Nº 13.684 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
Abre Crédito Suplementar do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, de São Mateus/ES, considerando o processo administrativo nº 4551/2022.
DECRETO Nº 13.687 DE 03 DE MARÇO DE 2022
Exonera a pedido e declara vacância de cargo, a Senhora JUSSARA DA PENHA BERTO, do cargo efetivo de CUIDADOR, considerando o processo administrativo nº 4515/2022 de 24/02/2022.
DECRETO Nº 13.688 DE 03 DE MARÇO DE 2022
Declara a vacância do cargo de GARI face a aposentadoria da Servidora Pública Municipal Sra. GERALDINA NASCIMENTO DE JESUS, considerando processo administrativo n° 4394/2022 de 23/02/2022.
DECRETO Nº 13.689 DE 03 DE MARÇO DE 2022
Nomeia a Senhora ANGELITA MARCELA DE QUADROS PORTELLA SOPRANI no cargo de DIRETOR – EMEF IV – AGRUPAMENTO VIII – REGIÃO DE SANTA MARIA.
DECRETO Nº 13.690 DE 03 DE MARÇO DE 2022
Nomeia a Senhora CRISTIANA DOS SANTOS DA SILVA no cargo de ASSESSOR TECNICO IV.
DECRETO Nº 13.691 DE 03 DE MARÇO DE 2022
Nomeia o Senhor LOSIMAR CARDOSO no cargo de GERENTE.
DECRETO Nº 13.692 DE 03 DE MARÇO DE 2022
Nomeia o Senhor SEBASTIÃO LUIZ DE ANDRADE no cargo de GERENTE.
DECRETO Nº 13.693 DE 03 DE MARÇO DE 2022
Nomeia o Senhor FABIO SILVA SACRAMENTO no cargo de ASSESSOR TECNICO IV.
DECRETO Nº 13.694 DE 03 DE MARÇO DE 2022
Nomeia o Senhor FRANCYBERG MOTA RIBEIRO no cargo de SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
DECRETO Nº 13.695 DE 03 DE MARÇO DE 2022
Exonera a Senhora MARCELLE DE MELO SOARES do cargo de CONTROLADOR MUNICIPAL.
DECRETO Nº 13.696 DE 03 DE MARÇO DE 2022
Exonera a Senhora BEATRIZ GOMES MOREIRA do cargo de ASSESSOR DE CONTROLADORIA.
DECRETO Nº 13.697 DE 03 DE MARÇO DE 2022
Nomeia a Senhora BEATRIZ GOMES MOREIRA no cargo de CONTROLADOR MUNICIPAL.
DECRETO Nº 13.698 DE 03 DE MARÇO DE 2022
Nomeia a Senhora SINTIK DE SOUZA VIEIRA no cargo de ASSESSOR TECNICO II.
DECRETO Nº 13.699 DE 03 DE MARÇO DE 2022
Exonera a pedido e declara vacância de cargo, a Senhora PATRICIA SILVARES OLEGARIO, do cargo efetivo de MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR, considerando o processo administrativo nº 3753/2022 de 16/02/2022.
DECRETO Nº 13.700 DE 03 DE MARÇO DE 2022
Nomeia o Senhor YOHANN WAGNE DONA TELLES no cargo de ASSESSOR TECNICO II.
DECRETO Nº 13.701 DE 03 DE MARÇO DE 2022
Nomeia a Senhora MARCELI FERNANDES DA ROCHA no cargo de COORDENADOR DE AÇÕES EM SAÚDE III.
DECRETO Nº 13.702 DE 03 DE MARÇO DE 2022
Nomeia o Senhor ANTONIO DA SILVA COSTA no cargo de ASSESSOR TECNICO III.
DECRETO Nº 13.703 DE 03 DE MARÇO DE 2022
Declara a vacância do cargo de PROFESSOR A face a aposentadoria da Servidora Pública Municipal Sra. GESABEL BIANCHI, considerando o processo administrativo n° 4564/2022 de 24/02/2022.
DECRETO Nº 13.704 DE 04 DE MARÇO DE 2022
Exonera a Senhora JULIANA BERNARDO SENA do cargo de GERENTE.
DECRETO Nº 13.705 DE 04 DE MARÇO DE 2022
Exonera o Senhor IGOR MATHEUS DA SILVA ARAUJO do cargo de ASSESSOR TECNICO IV.
DECRETO Nº 13.706 DE 04 DE MARÇO DE 2022
Exonera a Senhora NADIVA DE JESUS SANTOS do cargo de ASSESSOR TECNICO IV.
DECRETO Nº 13.707 DE 04 DE MARÇO DE 2022
Exonera o Senhor SAULO LEAO GUIMARAES do cargo de ASSESSOR TECNICO III.
DECRETO Nº 13.709 DE 07 DE MARÇO DE 2022
Declara de Utilidade Pública, um terreno rural, para fins de desapropriação, situado no lugar denominado “TALHÃO E4AN12”, situado próximo as margens da Rodovia Governador Mário Covas, situado na comunidade Divino Espírito Santo, neste Município de São Mateus/ES, medindo 41.600m² (quarenta e um mil e seiscentos metros quadrados).
DECRETO Nº 13.710 DE 07 DE MARÇO DE 2022
Exonera o Senhor JAIME FAGUNDES DE SOUZA do cargo de ASSESSOR TECNICO IV.
DECRETO Nº 13.711 DE 07 DE MARÇO DE 2022
Exonera o Senhor JOSE CARLOS ALENCAR DA SILVA do cargo de ASSESSOR TECNICO IV.
DECRETO Nº 13.712 DE 07 DE MARÇO DE 2022
Nomeia o Senhor LUIZ CARLOS BORGES do cargo de ASSESSOR TECNICO IV.
DECRETO Nº 13.713 DE 07 DE MARÇO DE 2022
Nomeia o Senhor CARLOS PIRES LUDGERIO do cargo de ASSESSOR TECNICO IV.
DECRETO Nº 13.714 DE 07 DE MARÇO DE 2022
Nomeia o Senhor ALDAGISO ALVES DE SOUZA no cargo de ASSESSOR TECNICO IV.
DECRETO Nº 13.715 DE 07 DE MARÇO DE 2022
Nomeia o Senhor WILSON LOPES DE ALMEIDA no cargo de ASSESSOR TECNICO IV.
DECRETO Nº 13.716 DE 07 DE MARÇO DE 2022
Nomeia o Senhor FALCONIERE BORGES PEREIRA no cargo de ASSESSOR TECNICO II.
DECRETO Nº 13.717 DE 07 DE MARÇO DE 2022
Nomeia a Senhora CRISTIANE GOMES DOS SANTOS no cargo de ASSESSOR TECNICO II.
DECRETO Nº 13.718 DE 07 DE MARÇO DE 2022
Nomeia a Senhora VANESSA DE JESUS DOS SANTOS no cargo de ASSESSOR TECNICO II.
DECRETO Nº 13.719 DE 08 DE MARÇO DE 2022
Nomeia o Senhor ADILSON DE OLIVEIRA MONTEIRO no cargo de ASSESSOR TECNICO II.
DECRETO Nº 13.720 DE 08 DE MARÇO DE 2022
Nomeia o Senhor RAMON BERNARDINO NASCIMENTO no cargo de ASSESSOR TECNICO III.
DECRETO Nº 13.721 DE 08 DE MARÇO DE 2022
Nomeia o Senhor LUIS FELIPE SANTOS MAIA no cargo de ASSESSOR TECNICO IV.
DECRETO Nº 13.722 DE 08 DE MARÇO DE 2022
Nomeia o Senhor THIAGO OLIVEIRA DA SILVA no cargo de COORDENADOR DE SEÇÃO.
DECRETO Nº 13.723 DE 08 DE MARÇO DE 2022
Exonera a pedido e declara vacância de cargo, a Senhora ALICE FERREIRA ESTEVO, do cargo efetivo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, face a aposentadoria junto ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.
DECRETO Nº 13.724 DE 08 DE MARÇO DE 2022
Exonera o Senhor JAILSON RODRIGUES SANTOS do cargo de ASSESSOR TECNICO IV.
DECRETO Nº 13.725 DE 08 DE MARÇO DE 2022
Exonera a pedido a Senhora MARINALVA GOMES DO NASCIMENTO MERCIER do cargo de COORDENADOR DE AÇÕES EM SAÚDE I, considerando o processo administrativo nº 5107/2022 de 08/03/2022.
DECRETO Nº 13.726 DE 08 DE MARÇO DE 2022
Exonera o Senhor SAMUEL BARROS do cargo de GERENTE, considerando o processo administrativo n° 5037/2022 de 07/03/2022.
DECRETO Nº 13.727 DE 08 DE MARÇO DE 2022
Exonera a pedido e declara vacância de cargo, o Senhor MARCIO COSTA LEAL, do cargo efetivo de MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR, considerando processo administrativo 2752/2022 de 03/02/2022.
DECRETO Nº 13.728 DE 09 DE MARÇO DE 2022
Nomeia o Senhor JOSE MARIO MOTA CARVALHO no cargo de ASSESSOR TECNICO IV.
DECRETO Nº 13.729 DE 09 DE MARÇO DE 2022
Nomeia o Senhor JULIO CESAR DE OLIVEIRA no cargo de ASSESSOR TECNICO II.
DECRETO Nº 13.730 DE 09 DE MARÇO DE 2022
Nomeia o Senhor ROMARIO VAZ MOTA no cargo de ASSESSOR TECNICO II.
RESUMO DO ATO ASSINADO PELO PREFEITO
PORTARIA Nº. 127/2022 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
Designa o Servidor Público Municipal Sr. VIVALDO GONÇALVES LOPES NETO para responder pelo Setor da Dívida Ativa Municipal, diretamente subordinado ao Departamento de Fiscalização Tributária.
RESUMO DO ATO ASSINADO PELO PREFEITO
PORTARIA Nº. 128/2022 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
Cria o Grupo de Trabalho para estudo da adequação do piso salarial do magistério, visando reajustar a tabela de vencimentos do quadro de pessoal do magistério público municipal ao piso salarial nacional do magistério.
RESUMO DO ATO ASSINADO PELO PREFEITO
PORTARIA Nº. 129/2022 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
Concede licença para tratamento de saúde (pessoa da família) a Servidora DEBORA DE BESSA TURIAL, considerando processo administrativo nº 3153/2022 de 08/02/2022.
RESUMO DO ATO ASSINADO PELO PREFEITO
PORTARIA Nº. 130/2022 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
Concede redução de carga horária em 40% a servidora ELIANA MACIEL, considerando processo administrativo nº 25.336/2021 de 17/12/2021.
RESUMO DO ATO ASSINADO PELO PREFEITO
PORTARIA Nº. 132/2022 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
Designa o Servidor Público Municipal, Sr. VIVALDO GONÇALVES LOPES NETO, para realizar os protestos conforme disposto na Lei Municipal nº 1.239/2013.
RESUMO DO ATO ASSINADO PELO PREFEITO
PORTARIA Nº. 133/2022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
Concede licença para tratamento de saúde (pessoa da família) a Servidora VANUSA BARBOSA NASCIMENTO PIMENTA ALVES, considerando processo administrativo n° 22639/2021 de 12/11/2021.
RESUMO DO ATO ASSINADO PELO PREFEITO
PORTARIA Nº. 135/2022 DE 04 DE MARÇO DE 2022.
Concede readaptação de função a Servidora DELFINA COITINHO DOS SANTOS OLIVEIRA, ocupante do cargo efetivo de AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS, considerando processo administrativo n° 49/2022 de 03/01/2022.
RESUMO DO ATO ASSINADO PELO PREFEITO
PORTARIA Nº. 136/2022 DE 07 DE MARÇO DE 2022.
Concede férias prêmio a Servidora LAIDE PAVEZI QUIMQUIM SACCONI, considerando o processo administrativo nº 2737/2022 de 03/02/2022.
RESUMO DO ATO ASSINADO PELO PREFEITO
PORTARIA Nº. 137/2022 E 08 DE MARÇO DE 2022.
Altera o Grupo de Trabalho para adequação dos serviços de água e esgoto do Município de São Mateus/ES.
RESUMO DO ATO ASSINADO PELO PREFEITO
PORTARIA Nº. 138/2022 DE 08 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre a Comissão de Inscrição e Avaliação do Processo Seletivo Simplificado para Assistentes de Alfabetização do Programa Tempo de Aprender.
RESUMO DO ATO ASSINADO PELO PREFEITO
PORTARIA Nº. 139/2022 DE 08 DE MARÇO DE 2022.
Designa o Servidor DELCIMAR GONÇALVES DE OLIVEIRA para atuar como AGENTE DE DESENVOLVIMENTO neste município de São Mateus/ES.
