No Mês da Mulher, o plenário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, por unanimidade, proposta de projeto de lei para alterar o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) visando a inclusão no rol de infrações éticas da profissão o assédio moral e sexual, com pena prevista de suspensão.
A decisão foi tomada nesta semana durante sessão realizada em Belo Horizonte (MG), cidade que sediará, em novembro, a edição deste ano da Conferência Nacional da Advocacia.
O plenário é formado por 81 conselheiras e conselheiros, três de cada Estado e do Distrito Federal. Na mesma sessão foi anunciada a criação do Projeto Carreiras, para capacitar advogadas. Em todo o País, há 702.988 mulheres inscritas nos quadros da Ordem, 13.183 no Espírito Santo.
“Este projeto faz parte de nosso trabalho em busca de fortalecer as advogadas e favorecer sua presença no mercado de trabalho e nos espaços de poder. É um avanço no direito das mulheres advogadas, que são as mais prejudicadas pelo assédio”, disse o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti. Ele explicou que, no entanto, a proposta é para punir todo tipo de assédio, contra quem quer que seja.
A proposta foi apresentada pela Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), presidida pela conselheira federal Cristiane Damasceno, do Distrito Federal. Ela destacou que o apoio de todos os conselheiros e conselheiras coloca a OAB na vanguarda no combate ao assédio e violência, ampliando o alinhamento às metas previstas na Agenda 2030 da ONU, em seu objetivo 5 (ODS 5), que reforça o compromisso para alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.
“O direito das mulheres é muito volátil. É preciso que reforcemos as medidas para combater esse tipo de conduta em lei”, pontuou Damasceno.
Visando as próximas eleições, a CNMA lançou o curso Violência Política Contra a Mulher. O curso é gratuito, com emissão de certificado. As inscrições podem ser realizadas no site da Escola Superior da Advocacia (ESA) Nacional. Não há prazo para realização das inscrições. A formação de lideranças femininas negras também é uma meta da comissão. Para formar essas novas líderes, foi criada a Jornada de Liderança Esperança Garcia. O programa prevê mentoria e workshops.
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