O Governo do Estado finalizou os entendimentos técnicos com a Petrobras Distribuidora S/A (BR Distribuidora) e, nos próximos dias, será apresentada a proposta conjunta de acordo judicial que terá por finalidade a constituição de uma companhia estadual de distribuição de gás canalizado.
O anúncio foi feito em entrevista na tarde desta quarta-feira (9), na sede da Agência de Regulação dos Serviços Públicos (Arsp), com a participação do secretário de Desenvolvimento José Eduardo Azevedo, do procurador-geral do Estado Alexandre Nogueira Alves e do subprocurador-geral para Assuntos Jurídicos Erfen José Ribeiro Santos, além do diretor-geral Julio Castiglioni e do diretor de Gás e Energia Carlos Yoshio Motoki, ambos da Arsp.
A medida prevê também a extinção das ações judiciais que estão em curso. “Essa proposta de acordo judicial, que ainda constituirá objeto de prévia análise pelas partes litigantes e pelo Ministério Público Estadual, será apresentada no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, órgão integrante da estrutura do Tribunal de Justiça do Espírito Santo”, detalha a assessoria da Arsp.
“Demos um passo importante na construção da segurança jurídica e na melhoria da distribuição do gás canalizado no Espírito Santo, que se consolidam com a constituição da empresa estadual de gás”, explica o secretário José Eduardo.
De acordo com o diretor-geral da Arsp, Julio Castiglioni, a proposta de acordo é uma saída mais racional e benéfica aos interesses dos usuários do serviço de gás natural canalizado. “Trata-se de uma demonstração inequívoca de que o Estado caminha na direção da previsibilidade e do respeito às suas relações contratuais”, disse Castiglioni.
“A criação dessa empresa, a partir de um entendimento extrajudicial entre o Estado e a BR Distribuidora, está em consonância com as práticas da PGE para resolução de conflitos por meio da mediação”, comentou o procurador-geral Alexandre Nogueira Alves.
