Por
Kissila Mel
Ales
Vitória – Para fiscalizar os contratos públicos emergenciais, que estão sendo realizados para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus no Estado, o deputado Capitão Assumção (Patriota) prevê a criação de uma comissão de auditores. A medida está prevista no Projeto de Lei 242/2020 e tem como objetivo controlar os acordos devido a dispensa de licitação.
De acordo com a proposta, a comissão deverá ser formada por servidores do Tribunal de Contas do Estado, que deverá formalizar um edital padronizando a adequação dos órgãos contratantes. Dessa forma, os processos administrativos relativos à contratação de bens e serviços, referentes ao enfrentamento da pandemia, deverão ser submetidos à análise dessa Comissão.
Ademais, se o projeto for aprovado, será considerado vício de nulidade a ausência de normalidade nos contratos celebrados, bem como contratações indevidas, devendo o titular da pasta responder pelos prejuízos causados ao erário estadual. O projeto de lei destaca também que as contratações estaduais no estado de calamidade de saúde deverão dar preferência aos contratos nos modelos ‘por adesão’ e ‘registro de preço’.
“Diante da situação, inúmeras despesas em caráter emergencial têm sido dispensadas a licitação devido a celeridade no momento caótico que estamos vivendo. Sobretudo, existem requisitos que devem ser cumpridos, como da eficiência e eficácia, principalmente diante de uma calamidade pública na saúde”, ressaltou o parlamentar nas justificativas do projeto.
