Mais uma vitória para o agro brasileiro. Presidida pelo deputado federal, vice-líder do governo na Câmara, Evair de Melo, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 3 de novembro, o projeto de lei 1293/2021 — proposta do Poder Executivo que substitui a fiscalização agropecuária por programas de autocontrole por produtores rurais e indústria e incentivo a modelos de fiscalização on-line a partir do compartilhamento de processos. O projeto também altera regras de controle sanitário e o valor das multas aplicadas por infrações.
A reunião que aprovou o projeto foi presidida pelo vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária e presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo, Evair de Melo. O parlamentar reiterou a importância da proposta, que é uma das prioridades da Agenda Institucional do Cooperativismo 2021.
“Este projeto é o resultado de uma intensa e longa articulação entre o setor produtivo e o nosso governo, sempre atento às necessidades do agro. Essa proposta irá esclarecer a função do Ministério da Agricultura na defesa agropecuária, além de modernizar e desburocratizar a legislação, dando protagonismo ao setor privado”, declarou.
O texto prevê a instituição de procedimentos de conformidade e de boas práticas aplicados na defesa agropecuária por produtores, cooperativas e agroindústrias. A proposta define que será dever dos agentes privados, nos programas de conformidade, implantar, executar, monitorar, verificar e corrigir procedimentos, processos de produção e distribuição de insumos agropecuários, alimentos e produtos de origem animal ou vegetal, visando garantir sua qualidade e segurança. O objetivo é trazer uma maior transparência, eficiência e adequação na utilização de gastos públicos voltados ao controle sanitário, tornando a ação regulatória mais efetiva.
Além disso, o texto prevê melhorias para o Selo Arte. As prefeituras ou consórcios dos municípios terão autonomia para entregar o selo aos estabelecimentos. “O Selo Arte já é um sucesso, e agora com a desburocratização irá avançar cada vez mais. Fará com que 100% dos agricultores credenciados com o selo especial municipal, possam comercializar seus produtos, além das fronteiras do seu município e do seu estado. Seguimos lutando para qualificar os produtores, melhorando a atividade do processamento agroindustrial”, declarou Evair de Melo.
A proposta também formaliza a modernização das regras de controle sanitário do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como no caso dos registros de estabelecimentos e de produtos agropecuários, considerando o grau de risco sanitário envolvido. Ainda, são unificadas as regras referentes a medidas cautelares e a infrações e penalidades na defesa agropecuária animal e vegetal, além de se padronizar o processo administrativo de fiscalização de diversas atividades da cadeia produtiva.
A expansão do agro no Brasil torna necessário a modernização, adequação e criação de novos programas para o setor. Para Evair de Melo, o PL 1293/2021 é mais uma grande entrega do governo federal para os produtores rurais: “O agronegócio brasileiro segue em expansão.
Isso faz com que haja uma maior demanda em relação ao Estado na área de controle e fiscalização, aumentando os gastos públicos e limitando a atuação efetiva do governo. Essa aprovação é mais um passo rumo ao caminho em que mudaremos esse cenário, com uso da inteligência e modernização da legislação já existente. Nossos produtores serão grandemente beneficiados”, explicou.
A proposta segue tramitando em caráter conclusivo, sendo encaminhada agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agência Câmara de Notícias e do Sistema OCB
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