Por oito votos a dois, a Câmara de São Mateus aprovou o Projeto de Lei 048/2019 que impede a dupla função exercida por motoristas do transporte coletivo de São Mateus.

De autoria da vereadora Jaciara Teixeira, a matéria proíbe a atribuição de função de cobrador aos motoristas de ônibus, uma prática que se tornou comum nas grandes cidades e que passou a ser adotada no município de São Mateus, conforme explicou a Secretaria de Comunicação da Câmara, em mensagem enviada à Rede TC.

“A gente já teve muitas reclamações dos usuários. Tem demissões acontecendo no momento e o risco que a população corre, quando os motoristas estão preocupados com o volante e com o dinheiro ao mesmo tempo. Isso atrasa o itinerário e pode causar acidentes” – disse Jaciara, ao defender o projeto.

A proibição abrange todos os modelos de veículos, sejam eles ônibus convencionais ou micro-ônibus, com uma ou duas portas, de qualquer tipo de linha.

Caberá às empresas manter em cada veículo um profissional qualificado para exercer as funções de cobranças de passagem, controle de bilhetagem eletrônica e liberação de catraca. “Estamos falando do transporte coletivo, uma concessão pública, tem que seguir as regras que o Município estabelece” – reforçou a vereadora.

A Lei aprovada pela Câmara segue para a sanção do Executivo Municipal.

PENALIDADES

O descumprimento desta Lei implica inicialmente em advertência por escrito. Na reincidência será aplicada multa de R$ 5 mil por cada infração autuada.

CONTRA

Contrário à proposição, Carlos Alberto justificou o posicionamento dele: “Eu vejo a boa intenção da vereadora na elaboração deste projeto, mas no Brasil todo estão acontecendo estas mudanças. Sei que perde em qualidade e em segurança, mas entendo que não compete à Câmara legislar sobre esta matéria. Vai acontecer como aconteceu com outros projetos aprovados aqui. A empresa São Gabriel vai à Justiça e ganha. Será mais um mandado de segurança da empresa contra um projeto votado nesta Casa”.