Por unanimidade, a Câmara de São Mateus aprovou dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo que impactam o planejamento financeiro municipal a partir de 2022. Conforme destaca a Assessoria da Câmara de São Mateus, os projetos aprovados receberam pareceres favoráveis das comissões de Constituição, Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Redação, e de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
O primeiro aprovado foi o Projeto de Lei 024/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o próximo quadriênio. O PPA é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.
Conforme o aprovado pelos vereadores, o PPA 2022-2025 terá como diretrizes a redução das desigualdades sociais, a ampliação da participação social, a promoção da sustentabilidade ambiental, a valorização da diversidade cultural e a identidade nacional, a excelência na gestão para garantir o provimento de bens e serviços e a garantia da soberania nacional.
LDO
A LDO, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, foi aprovada com uma emenda modificativa, alterando de 50% para 30% o limite máximo para abertura de créditos adicionais suplementares.
LOA
Antes do recesso parlamentar, a Câmara ainda deve apreciar a Lei Orçamentária Anual 2022 que estima a receita e fixa a despesa dos poderes Executivo (incluindo o Serviço Autônomo de Água e Esgoto –Saae) e Legislativo para 2022.
Apresentada pelo prefeito em exercício Aílton Caffeu, a proposta orçamentária estima receitas de R$ 348,4 milhões. O PL foi encaminhado para análise e discussão nas comissões legislativas.
Foto do destaque: Secom-CMSM/Divulgação
