Em cerimônia com o governador Renato Casagrande, a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) apresentou nesta quarta-feira (9) o projeto de lei que propõe a diminuição e extinção de uma série de multas por descumprimento de obrigações acessórias.

Se aprovado pelos deputados, pendências relativas à documentação fiscal, à escrituração fiscal e à apresentação de informações econômico-fiscais podem ter suas multas reduzidas, “em razão da possibilidade de a fiscalização ampliar o alcance no número de contribuintes, com eficiência e precisão nos lançamentos”, ressalta a assessoria da Sefaz.

“Esse projeto dá passos largos para melhorar o ambiente de negócios. Melhora com inovação, com desburocratização, com a compreensão que não podemos sugar o contribuinte. Temos que ter equilíbrio na hora de aplicar as penalidades. Essa é a primeira etapa e já tomamos diversas decisões este ano” – argumenta o governador Renato Casagrande.

Um levantamento realizado pela Secretaria da Fazenda apontou que 26 tipos de infrações representam 91,1% de autos lavrados, sendo equivalente a 99,8% do valor total de imposto lançado e 99% do valor de multas aplicadas. “Desses 26 tipos, 14 já se encontravam em padrões ideais de tamanho da penalidade, sendo mantidos. Já os outros 12 foram alterados, com redução da multa ou extinção da obrigação acessória” – detalha a Sefaz.

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AMEAÇAS

“Nós temos ameaças com o fim dos incentivos fiscais, mas temos outras ameaças. Terei que ir muito à Brasília neste mês, trabalhar na articulação para que o Estado tenha um valor a mais na Cessão Onerosa. O critério adotado [hoje] não é justo conosco. Precisamos que seja um pouco mais equilibrado. Se for aprovado, nos dará 60 milhões de reais a mais, que serão alocados no Fundo de Infraestrutura” – ponderou Casagrande.

O governador quer a participação da sociedade e das instituições na defesa do valor recebido na divisão dos royalties. “Teremos o julgamento da Adin [Ação Direta de Inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal] da partilha dos royalties do petróleo. Conversei com dois ministros e semana que vem vou retornar para conversar com todos e mostrar nossos argumentos. Se a Lei, que será votada no dia 20 de novembro, for declarada constitucional, nós perderíamos 1,5 bilhão de reais no ano que vem. Para um orçamento que prevê 13 bilhões de receita corrente líquida, essa decisão é uma ameaça” – alertou.

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