A Secretaria Estadual de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag) avalia que, caso as condições do Projeto de Lei 550/2019 se estendam às barragens hídricas, a construção desses reservatórios será inviável. De autoria da senadora Leila Barros (PSB/DF), em resposta à tragédia da Vale em Brumadinho (MG), o projeto de lei foi aprovado terminativamente na Comissão de Meio Ambiente do Senado no dia 27 de fevereiro. Nesta segunda-feira (18), como não houve interposição de recurso para apreciação do Plenário, a matéria segue para a Câmara dos Deputados.
A Seag entende que a intenção do projeto de lei é legítima, porém pondera que é importante alguns pontos serem revistos. “Algumas exigências, como seguro, indenização e responsabilidade criminal, no caso de barragens hídricas, deveriam ser excluídas, já que essas exigências se aplicam a barragens de rejeitos. Caso essas condições se estendam para barragens hídricas, que são as existentes no Estado, a construção delas se torna inviável, devido ao alto custo que seria gerado” – afirma a Seag, em mensagem enviada à Rede TC pelo gerente de Comunicação Luciano Vieira de Aguiar.
A Secretaria de Agricultura ressalta que o Governo do Estado está criando uma Política de Segurança de Barragens, que pretende trazer regras para barragens hídricas, separando-as de acordo com o potencial de dano.
PL 550
Entre outros dispositivos, o Projeto de Lei 550/2019 altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para reforçar a efetividade da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para dotar de novos instrumentos o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) no exercício de sua atribuição de zelar pela implementação da PNSB.
Na ementa do projeto, a autora aponta que o objetivo é alterar a Política Nacional de Barragens, definindo de forma mais clara os responsáveis pela fiscalização e pela maior rigidez das obrigações dos empreendedores, nos aspectos preventivos e em situações de emergência. Institui ainda obrigação de contratar seguro, ou apresentar garantia financeira, sanção penal de indivíduos nos casos em que ficar comprovado a contribuição para eventual desastre.
Em contato com a Rede TC, agricultores manifestaram grave preocupação com a possibilidade de equiparação das barragens de armazenamento de rejeitos de mineração com os reservatórios de água utilizados para a agricultura e o abastecimento humano. De acordo com eles, há brechas no projeto aprovado que pode colocar em risco os esforços capixabas para prevenir consequências de graves crises hídricas, como a que ocorreu entre 2014 e 2017, com reflexos incalculáveis na economia regional e endividamento de produtores rurais.
São Mateus–ES
