PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – GABINETE DO PREFEITO
RESUMO DO ATO ASSINADO PELO PREFEITO
PORTARIA Nª 291 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020
Art. 1º Designar Comissão de Tomada de Contas Especial para atuar no processo administrativo n° 015211/2020, devendo promover a apuração acerca de possível dano ao erário decorrente do atraso no pagamento das contribuições previdenciárias, referente ao ano 2017, da Secretaria Municipal de Cultura, conforme determinação no processo TC 07731/2018.
Art. 2° Incumbe à Comissão a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, a quantificação do dano ao erário, a formalização e a instrução do procedimento, a emissão do Relatório e demais documentos, devendo observar o procedimento previsto na Instrução Normativa n° 32/2014 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, Lei Municipal n° 1.312/2013 e IN SCI n° 10/2018.
Art. 3° A Comissão de Tomada de Contas Especial é composta pelos seguintes servidores, presidida pelo primeiro, o qual é substituído pelo segundo nas audiências e nos impedimentos:
I – Otília Maria dos Santos Costa
II – Fabiola Fanticelli Pinto
III – Margarete Gonçalves Alves
Art. 4° A Comissão fica desde logo autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os órgãos vinculados a esta autoridade prestar a colaboração necessária que lhes for requerida.
Art. 5° Fica concedido o prazo de 45 (quarenta e cinco dias) para a conclusão dos trabalhos.
Art. 6º Os membros desta comissão não serão remunerados em consonância ao disposto no Decreto Municipal nº 11.432/2020 e suas alterações.
Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
