A Polícia Federal no Espírito Santo deflagrou, na manhã desta segunda-feira, 23/11/2020, operação policial com o objetivo de cumprir quatro mandados de busca e apreensão e um mandado de prisão preventiva, expedidos pela Comarca de Águia Branca/ES.
A operação contou com a participação de doze (12) Policiais Federais, sendo realizado o cumprimento de dois mandados de busca e apreensão no município de Vila Velha/ES, onde foi preso um empresário de 66 anos em sua residência no bairro Jardim Asteca e em seu comércio de armas.
Além disso, foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão no município de Águia Branca/ES, sendo um no escritório da empresa e o outro no clube de tiro que funcionou ilegalmente.
Durante o cumprimento dos mandados de busca e apreensão, foram aprendidas três armas de fogo e 122 munições de calibres diversos.
ENTENDA O CASO
Este empresário havia sido preso em 31/05/2020 após uma fiscalização conjunta do Exército Brasileiro e da Polícia Federal no clube que funcionava sem a devida autorização, inclusive com a realização de torneios de tiro. Estava respondendo o processo em liberdade, contudo perdeu a autorização de continuar administrando sua loja de comércio de armas e munições em Vila Velha.
Embora tenha saído do contrato social das suas empresas, continuou exercendo a atividade de comércio destes produtos controlados, sem possuir autorização do Exército.
CRIME INVESTIGADO
O investigado responderá pelo crime de comércio ilegal de arma de fogo, previsto no Artigo 17 da Lei 10.826 por cada posse irregular.
Comércio ilegal de arma de fogo
Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, e multa.
