O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF-ES) ajuizou ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, para que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) adote as providências necessárias para o funcionamento ininterrupto da fiscalização de excesso de peso nos postos de pesagem na BR-101, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento.

“Segundo informações, dos quatro postos de pesagem existentes nas rodovias federais no Espírito Santo, apenas três estariam em funcionamento e nenhum deles durante as 24 horas do dia. Uma das balanças, em Linhares, só funciona oito horas por dia e, eventualmente, no período noturno. A outra, em Rio Novo do Sul, opera somente entre 6h e 15h. Já o posto de pesagem da Serra tem horário de funcionamento entre 7h e 20h” – relata a assessoria do MPF.

Para a Procuradoria, a fiscalização nas rodovias federais que cortam o Estado tem se mostrado ineficiente e repetidas tragédias têm sido registradas. “Excesso de peso, desvios de balança e eixos adulterados são problemas frequentes que, mais que meras infrações, configuram condutas criminosas que vêm matando pessoas e, por isso, exigem uma fiscalização mais adequada por parte do poder público”, enfatiza o Ministério Público Federal.

A audiência inicial de conciliação está agendada para o dia 17 de setembro, na 3ª Vara Federal Cível de Vitória.

OUTROS PROCEDIMENTOS
“Como demonstrado, a fiscalização nas rodovias federais tem se mostrado totalmente ineficiente e duas mudanças recentes na fiscalização tendem a agravar essa situação. A Resolução nº 5.847, de 21 de maio de 2019, da ANTT, alterou a Resolução nº 4.799/2015 reduzindo significativamente a multa do caminhoneiro que embaraçar a fiscalização do transporte de cargas, multa essa que agora passa a ser de R$ 550, ou seja, 11% do valor anterior, que era de R$ 5 mil” – explica o MPF.

“Além disso, a autarquia também suspendeu um acordo que permitia que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) emitisse multas de infrações regulamentadas pela ANTT, como o transporte clandestino de cargas. Esses dois pontos estão sendo tratados em outros procedimentos em andamento no MPF/ES” – complementa.

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