A Assembleia Legislativa aprovou indicação do deputado estadual Sergio Majeski solicitando ao governador Renato Casagrande reconsiderar a decisão de reverter R$ 47,4 milhões em recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Espírito Santo (Fundágua) e do Fundo de Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente (Fundema) ao Tesouro Estadual. A votação aconteceu na sessão de segunda-feira (15).
“Por exemplo, o Fundágua, nos termos da lei que o instituiu, objetiva dar suporte financeiro à implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos e às ações nela prevista, bem como às ações, programas e projetos voltados para segurança hídrica, manutenção, recuperação e ampliação da cobertura florestal e ao aperfeiçoamento de profissionais da área ambiental. O fundo também viabiliza o pagamento de serviços ambientais aos proprietários que optem por preservar áreas florestais em suas propriedades” – destaca o deputado Majeski.
Conforme a assessoria do deputado, a prática é autorizada pela Lei Complementar 833, em vigor desde 2016, ocasião em que R$ 57 milhões foram retirados do Fundágua. “Na ocasião da aprovação da Lei, Majeski votou contra e, neste ano, o parlamentar apresentou o Projeto de Lei Complementar 011/2019, vedando a reversão de recursos do Fundágua e do Fundema”, destaca a assessoria.
O deputado salienta ainda que após a retirada de 2016, durante dois anos não houve registros de novas retiradas de recursos. No entanto, agora a Secretaria da Fazenda apresentou à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos a reversão de R$ 45 milhões do Fundágua e R$ 2,4 milhões do Fundema.
“O Estado tem aproveitado da Lei para não aplicar a totalidade dos recursos disponíveis ao longo do exercício, o que resulta no superávit que no ano seguinte passa a ser permitida a reversão ao Tesouro para ser utilizado em outros fins”, completa Majeski.
Vitória–ES
