Uma liminar concedida pela primeira Vara Federal deste município nesta segunda-feira (8), determinou a suspensão dos efeitos da Portaria Seres/Mec nº 304 (de 4/07/2024), e, por consequência, a imediata suspensão do vestibular inicialmente marcado pela Multivix para do dia 21 de julho próximo.

Já há algum tempo, três instituições de ensino superior buscam a autorização do Ministério da Educação para fazerem funcionar curso de Medicina em São Mateus. Existe um pedido do Centro Universitário Norte do Espírito Santo (Ceunes), instituição vinculada à Universidade Federal do Espírito Santo, e dois outros de instituições privadas de ensino. Uma é do Centro Universitário Vale do Cricaré (Univc) e a outra é da Multivix São Mateus.

Na quinta-feira passada (5), uma portaria publicada pela secretaria vinculada ao Ministério da Educação havia concedido autorização para a Multivix São Mateus iniciar a oferta de curso de Medicina com 60 vagas no campus mateense. Imediatamente, a instituição organizou o calendário do vestibular, com datas de inscrição, provas, divulgação de resultados e início de aulas.

Entretanto, no sábado (6), o Univc divulgou que havia entrado com ação judicial na Vara Federal de São Mateus no dia anterior, questionando a legalidade da portaria do Mec, por se sentir preterido na autorização para funcionamento do curso de Medicina. O Univc sustenta que seu pedido de autorização ao Mec é anterior ao da Multivix e que há embasamento legal para que sua solicitação fosse considerada primeira.

Em nota distribuída pelo advogado Daniel Salume, o Univc manifesta que o MEC elaborou uma lista com instituições de ensino espalhadas pelo Brasil que possuem processos e pedidos de abertura de curso de Medicina. Com base em Portaria editada em 22 de dezembro de 2023, o Ministério da Educação implantou “um padrão decisório para o processamento de pedidos de autorização instaurados por força de decisão judicial, nos termos determinados pela Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade 81/DF”.

De acordo com a nota, posteriormente o MEC esclareceu acerca dessa portaria, “e divulgou uma lista com as faculdades aptas a terem o seu processamento administrativo, dentre elas, também estava o Univc, à frente da Multivix”. Desta forma, o advogado afirma que o Univc acionou “judicialmente o Ministério da Educação para suspender a portaria que autorizou a sua concorrente Multivix a iniciar a exploração do curso”. Assim, foi impetrada ação contra a portaria do Ministério da Educação.

Ao fundamentar sua decisão de conceder a liminar suspendendo os efeitos da portaria autorizadora do curso de medicina na Multivix, o juiz substituto da 1ª Vara Federal de São Mateus, Ubiratan Cruz Rodrigues, considerou “que não há qualquer explicação de fato e de direito (ao menos expressamente e neste momento processual) para a publicação da portaria nos termos em que foi realizada”.

Também sustenta o juiz: “da mesma forma, a possibilidade de ineficácia da medida, acaso somente seja deferida ao final, tendo em vista a proximidade do concurso vestibular do curso de Medicina que já está com inscrições abertas e data marcada para o início das aulas, com base na autorização concedida pela portaria”.

Assim, o juiz federal substituto Ubiratan Cruz Rodrigues concedeu a liminar pleiteada pelo Univc e determinou a suspensão dos efeitos da portaria Seres/Mec nº 304, inclusive quanto à realização do vestibular. O juiz também determinou a inclusão da Multivix São Mateus no polo passivo da ação judicial e mandou notificar a Secretaria do Mec responsável pela portaria para prestar informações em 10 dias, bem como chamou o Ministério Público Federal para falar no processo.

O jornal Tribuna do Cricaré tentou toda a tarde e o início da noite, até as 20h46min, ouvir o representante da Multivix sobre os fatos, mas não obteve retorno. O espaço está à disposição da instituição para sua manifestação.

 

Foto: Freepik/Divulgação

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