Já está valendo no Município a lei de compliance e combate à corrupção, sancionada recentemente pelo prefeito Daniel Santana. Com isso, a nova lei estipula a elaboração de um código de ética vedando condutas por parte dos servidores como recebimentos de cortesias, presentes, transporte, hospedagem, compensação ou quaisquer favores, assim como de aceitar convites para almoços, jantares, festas e outros eventos.
Conforme detalha a Secretaria de Comunicação em mensagem enviada à Rede TC, a Prefeitura regulamentou o Sistema de Compliance com instituição do Programa de Integridade por meio da Lei nº 1.807/2020.
“A Controladoria Geral, que elaborou a proposta do Projeto de Lei já sancionado pelo chefe do Poder Executivo Municipal, comemora por representar um grande avanço para o fortalecimento do Controle Interno, reforçando sua autonomia técnica e administrativa” – destaca.
Ainda de acordo com a Prefeitura, o objetivo é “garantir a defesa do patrimônio público, promover a transparência, prevenir a corrupção, estimular o controle interno dos órgãos da administração municipal, atuar na defesa do usuário do serviço público e estimular o controle social”.
A controladora-geral do Município Simone Cassini explica que a implantação do programa de integridade garante mais transparência e controle dos atos de gestão pública e terá resultados significativos, tanto na administração pública como na relação com a sociedade.
PUNIÇÃO
Inspirada na Lei Federal 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção, a nova legislação municipal prevê a criação de um cadastro de penalidades da administração pública decorrentes de ações ilícitas, além de punições mais severas às empresas envolvidas nos atos ilícitos, como aplicação de multa e suspensão temporária de contratação com o ente público.
CAFÉ & COMPLIANCE
Projeto desenvolvido pela Controladoria, o Café e Compliance, que conquistou o 3º lugar no Prêmio Boas Práticas em novembro de 2019, foi institucionalizado como um dos canais de comunicação e treinamento do Programa de Integridade da Administração Pública Municipal.
Para avançar com a participação social, a nova lei prevê a criação da Ouvidoria Itinerante que terá como objetivo garantir maior acesso do cidadão pelos meios disponíveis para atender demandas dos usuários.
“Todos os órgãos do poder público municipal deverão instituir o Programa de Integridade que tem a finalidade de proteger a administração pública dos atos lesivos que resultem em prejuízos ao erário causados por irregularidades, desvios de conduta, de ética e fraudes contratuais” – afirma a Prefeitura.
São Mateus-ES
